Pg. 77. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017
da conduta para a prevista no artigo 146, do Código Penal. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO... DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTIGO 146, DO CP) POSSIBILIDADE. I...
Pg. 78. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017
, do CP), para constrangimento ilegal (art. 146, CP). De ofício, declarar extinta a punibilidade de Newton Bandeira..., todos do Código Penal, nos termos do voto da relatora. 30 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 194392-49.2015.8.09.0175 (201591943922..., decretando-se, em decorrência, a extinção da punibilidade, ex offic...
Pg. 497. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/10/2017
da Cunha, da imputação relativa aos delitos insculpidos nos artigos 213 do Código Penal e 14 da Lei nº 10.826/03... aos artigos 129, caput, 146, 148, 155, § 4º, inciso IV, todos do Código Penal e artigo 244 B da Lei 8.069/90. c) declarar... a consunção entre os delitos descritos no artigo 147 e artigo 146, ambos do Có...
Pg. 205. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/10/2017
previstas no art. 146, § 1º, do Código Penal, art. 296 do Código Eleitoral, bem como crimes previstos no Estatuto...) meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719...º e § 3°, c/c Art. 12, § 1º, I e II, c/c Art. 13, § 1º, XVII, XX, XXI, XXVII, tudo ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 3009419820148050088
tipificados nos artigos 155 (furto) ou 146 (constrangimento ilegal) do Código Penal, reiterando o pedido de revogação... pelo art. 146 do Código Penal. No entanto, no caso concreto, a hipótese encontra óbice na realidade extraída dos fólios..., em sentido contrário, que se opere o aditamento da predita peça. Inteligên...
Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40120080520178240000 Chapecó 4012008-05.2017.8.24.0000
e 146, § 1°, do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/2003; A medida não excederá a três anos, devendo sua manutenção ser... nos artigos 146, § 1º; 157, § 2º, incisos I e II; 132; e 129, § 1º, inciso I, todos do Código Penal, e nos artigos 14 e 15.... ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 103 DA ...
Apelação Crime: ACR 70072219108 RS
DE ARMA. ARTIGOS 146 E 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. O reconhecimento... do emprego de arma dispensa tanto apreensão como exame pericial, inaplicável o artigo 158 do Código de Processo Penal... de prova. E, se aplicável fosse, incidiria o disposto no artigo 167 do Código de ...
HABEAS CORPUS: HC 401065 SP 2017/0121831-6
-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda artigo 146, caput, do Código Penal, caracteriza o periculum... nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, do mesmo diploma legal, CONVERTO a prisão... do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobr...
Andamento do Processo n. 0041799-50.2016.8.19.0004 - Apelação - 29/09/2017 do TJRJ
- CONDUTA DO APELANTE QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL -MEDIDAS DESPENALIZADORAS PREVISTAS... NA LEI Nº 9.099/95 QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER DEDUZIDO NO JUÍZO...-50.2016.8.19.0004 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENA...
Andamento do Processo n. 2017/0121831-6 - Habeas Corpus - 29/09/2017 do STJ
da Criança e do Adolescente e ainda artigo 146, caput, do Código Penal, caracteriza o periculum libertatis para a manutenção... como razão de decidir e, nos termos do disposto nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal... como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de P...
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