ARTIGO 146

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Ameaça

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Lucas Daniel Medeiros Cezar - 14 h

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Diário de Justiça do Estado de São Paulo - 10 h

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Diário de Justiça do Estado do Pará - 13 h

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Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/10/2017

Brasileiro e 146, § 1º, ambos combinados com o artigo 69 , todos do Código Penal Brasileiro, passando a proceder à dosimetria... época do fato, e para o delito do art. 146 , caput, do CódigoPenal Brasileiro em 05 (cinco) meses de detenção. Verifica... ressalta que, no caso em tela, se justifica a incidência da regra ...

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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Su... - 13 h

• Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 7. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/10/2017

Pereira dos Santos Artigos: art. 121, § 2º, inc. I e IV e art. 146 do CP Acusação: Ministério Público Estadual Defesa... e Thiago): art. 121, § 2º, inc. II, art. 29 do CP Artigos (Jean): art. 121, caputdo CP e art. 14 da Lei 10.826/2003... GOMES PEREIRA – Réu Solto Vítima: Roger Almeida de Souza Vítima: Cleber Ocampos...

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Diário de Justiça do Rio de Janeiro - 10 h

• Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 720. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/10/2017

preso em decorrência da prática do crime previsto no artigo 146 e 2013, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69... elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença..., observado o disposto no art. 659, §2º, do CPC.Custas na forma da lei....

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Diário de Justiça do Distrito Federal - 4 h

• Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 228. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2017

ilegal (artigo 146, “caput”, do Código Penal) é a medida de rigor, porquanto não se encontra presente quaisquer..., inciso III, alínea “d”, do Código Penal, e deve ser compensada com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea... artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3. Recurso desprovido. Decisão NEGAR PROVIMEN...

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