Andamento do Processo n. 0000916-41.2013.805.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2017 do TJBA
o delito de ameaça. Portanto, a prescrição, nos moldes do artigo 109, VI, do Código Penal, se verificaria em 03 (três) anos..., o fazendo com espeque no artigo 107, IV do Código Penal. Ciência ao Ministério Público . Após o trânsito em julgado... previstos nos artigos 146 e 147, ambos do CP. É o breve relatório. Decid...
Andamento do Processo n. 0339014-41.2016.8.05.0001 - 29/09/2017 do DJBA
EVANGELISTA DOS SANTOS do crime de constrangimento ilegal, art. 146 do Código Penal, c/c art. 7º, II da Lei 11.340/06... corporal e, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 38 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE. Após... da Sentença: "DECLARO EXTINTAA PUNIBILIDADE de ALMIR SOUZA DE JESUS do crime de...
Andamento do Processo n. 00015813220168140064 - 29/09/2017 do TJPA
a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º...-se os ofendidos acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Viseu... a condenação do réu, com base no artigo386, VII do CPP e, subsidiariamen...
Andamento do Processo n. 0001852-49.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 29/09/2017 do TJAC
, dos crimes previstos nos artigos 140 e 146, todos do Código Penal.- Com relação ao crime de injúria:Não obtida... da autoria do fato pela vítima, a teor do art. 38, do Código de Processo Penal.Contudo, observa-se que aludido prazo.... Isso posto, diante da ocorrência do instituto da decadência, com fundamento nos art...
Andamento do Processo n. 0003670-29.2015.403.6102 - 29/09/2017 do TRF-3
33, 3º, da Lei n. 11.343/2006, 146, caput, c. c. o 14, caput, inciso II, ambos do Código Penal, 331 do Código Penal..., emconcurso material) e 344 do Código Penal (por duas vezes, emcontinuidade delitiva):Art. 146 - Constranger alguém... relativamente ao crime do artigo 146 do Código Penal e em1 (um) ano de reclusão e...
Andamento do Processo n. 76248-75.2015.8.21.7000 - Apelacao - 29/09/2017 do TJRS
DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ACUSADO PARA O ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL, DECLARANDO, QUANTO AO CRIME RESERVA, EXTINTA...
Pg. 6254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017
da Criança e do Adolescente e ainda artigo 146, caput, do Código Penal, caracteriza o periculum libertatis para... DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 146 DO CP. DISTRIBUIÇÃO DE PORNOGRAFIA. MENOR DE IDADE. ARTS. 241-A E 241-B... da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal e aplicação da l...
Pg. 2340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2017
com fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sentença publicada. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público...(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 27/09/2017 REQUERENTE:J.M, J.M. E E. M... nos verbos do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º, do...
Pg. 2341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2017
ilegal (art. 146 do CP), vez que todos os elementos objetivos e subjetivo do tipo penal do crime de tentativa de roubo..., do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Na primeira fase da dosimetria da pena, passo à análise... como frente ao disposto no artigo 33, §2º, alínea b e §3º todos do Código Pen...
Pg. 139. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2017
DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS30 DA LEI N.º 11.343/06 E 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL... DO CÓDIGO PENAL -MEDIDAS DESPENALIZADORAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.099/95 QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE - PEDIDO... que não chegou sequer a ser recebida. Decurso do prazo prescricional de 0...
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