Pg. 187. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017
-se de ação penal pela qual foi imputada ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 146, caput, do Código Penal, de forma... do Código Penal (por duas vezes, emcontinuidade delitiva):Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça..., do Código Penal. Portanto, fixo em2 (dois) meses e 15 (quinz...
Pg. 433. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2017
de ORLANDO EVANGELISTA DOS SANTOS do crime de constrangimento ilegal, art. 146 do Código Penal, c/c art. 7º, II da Lei 11.340... de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. De acordo com Oficio Circular nº 01/2017... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processos nº: Intimação 0528683-79.2017.8.05.0...
Pg. 320. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2017
PAULO SÉRGIO FERREIRA BASTOS, qualificado in folio, o fazendo com espeque no artigo 107, IV do Código Penal. Ciência... qualificado, tendo-lhe imputado os crimes previstos nos artigos146 e 147, ambos do CP. É o breve relatório. Decido..., do Código Penal, se verificaria em 03 (três) anos, lapso temporal este que, de ...
Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2017
de 29 de agosto de 2017 que o ABSOLVEU dos delitos previstos no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 146..., §§ 1º e 2º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fica ainda INTIMADO... do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, c.c. art. 14, inciso II...
Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/09/2017
nos artigos 140 e 146, todos do Código Penal.- Com relação ao crime de injúria:Não obtida a conciliação, o oferecimento..., a teor do art. 38, do Código de Processo Penal.Contudo, observa-se que aludido prazo transcorreu in albis, sem que tenha... estas premissas, julgo extinta a presente demanda de execução, com fulc...
Pg. 391. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/09/2017
pluralidade de agentes na prática do mesmo tipo penal. Assim, incide no delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, c/c... Atalaia, em Cuiabá/MT, ambos nas sanções do artigo 33, “caput” e art. 40 , inciso III , ambos da Lei n. 11.343 /06... MENOR DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEINº 11.343 /06 - RECURSO MIN...
Pg. 117. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2017
DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ACUSADO PARA O ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL, DECLARANDO, QUANTO AO CRIME RESERVA, EXTINTA..., COM BASE NO ART.61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART.107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL, PREJUDICADO O EXAME DO APELO..., DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERD...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1513820158240020 Criciúma 0000151-38.2015.8.24.0020
AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGOPENAL, ART. 157, § 2º, II, COMBINADO COM ART. 103 DA LEI... DIVERSA NAO VALIDADO PELA DEFESA (DECRETO-LEI 3.689/1941, ART. 156, CAPUT , PRIMEIRA PARTE). CORPO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INEGÁVEL.... sequer foi reconhecido na fase investigativa nos moldes...
Inteiro Teor. : 21182861020178260000 SP 2118286-10.2017.8.26.0000
delito (no dia 28/05/2017), pela prática dos crimes previstos no artigo 146 e 148, § 1º, ambos do Código Penal (no âmbito.... decisão que decretou a prisão preventiva, de rigor julgar prejudicada a ordem, nos termos do artigo 659, do Código.... Decisão: Juiz de Direito Dr. André Forato Anhê. Comarca: Hortolândia. VOTO...
Andamento do Processo n. 0000354-81.2012.815.0981 - Apelação N° - 28/09/2017 do TJPB
insculpido no artigo 213 do Código Penal não exige, necessariamente, como fase normal do “iter criminis” a privação...-lo, no todo ou em parte. O artigo 146 do CP – que define o crime de constrangimento ilegal – que está inserido na seção... Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado ...
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