Andamento do Processo n. 201645100912 - 28/09/2017 do TJSE
PARA CONDENAR JOSEILDO OLIVEIRA SANTOS, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, AO TEMPO... EM QUE O ABSOLVO DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 146 DO CP, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III DO CPP, BEM COMO DO ARTIGO345 DO CP..., FUNDADO NO INCISO VI, DO ARTIGO 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA ...
Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/09/2017
insculpido no artigo 213 do Código Penal não exige, necessariamente, como fase normal do “iter criminis” a privação... a sua dosimetria. A detração é matéria que se insere na competência do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c” da Lei de Execução... Penal), o qual deverá observar no início do cumprimento da pena ...
Pg. 365. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/09/2017
, do Código de Processo Penal, bem como para CONDENÁ-LO nas penas dos delitos previstos no art. 146, caput (fato 01), art... descritas no art. 150 (fato 02), art. 359 e art. 147 (fato 03), todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III.... 147, por duas vezes, (fatos 02 e 04), art.129, §9º (fato 03), tod...
Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/09/2017
A DENÚNCIA PARA CONDENAR JOSEILDO OLIVEIRA SANTOS, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, AO TEMPO... EM QUE O ABSOLVO DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 146 DO CP, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III DO CPP, BEM COMO DO ARTIGO 345... DO CP, FUNDADO NO INCISO VI, DO ARTIGO 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...
Pg. 691. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2017
. 10.826/06 e art. 146, § 1º, do Código Penal). De acordo com as investigações, no dia 3 de dezembro de 2016, no bairro Cristo..., da Lei n. 10.824/03, art. 146, § 1º, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, todos do Código Penal, e do art. 244-B, caput, e § 2...º, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, e o...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072219108 RS
, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, C/C ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. PROVA. APENAMENTO. MANUTENÇAO..., por incurso nos artigos 146 e 157, § 2°, inciso I, ambos do Código Penal, a cumprir cinco (05) anos e quatro (04) meses... nos autos. (...) Para o delito do artigo 146 do Código Penal foi f...
Andamento do Processo n. 0001500-03.2015.8.17.8126 do dia 27/09/2017 do DJPE
, como incurso nas penas do artigo 146 do CP. O processo nº 1498-33.2015.8.17.8126, que tratava dos mesmos fatos narrados... o art. 18 do Código de Processo Penal. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com as anotações... Chefe de Secretaria : Hermano Diógenes Ferreira Costa Data: 26/09/2017 PA...
Andamento do Processo n. 2184455-76.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2017 do TJSP
”. Se a lei adjetiva civil aplicável à espécie por força do disposto no art. 3°, do Código de Processo Penal confere ao Relator..., deixou de observar o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, a qual determina o cômputo do tempo de prisão..., mediante a aplicação do disposto no art. 387, §2º, do Códig...
Andamento do Processo n. 0005319-39.2014.8.21.0020 - 27/09/2017 do TJRS
OFENSIVO, A SOMA DAS PENAS ULTRAPASSA O PATAMAR DE DOIS ANOS FIXADOS PELO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099/95. DESSE MODO..., CONFORME SE EXTRAI DA NARRATIVA, OS DELITOS DOS ARTS. 138, 139, 140, 146 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A PENAABSTRATA.... ARTS. 138, 139, 140, DO CÓDIGO PENAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO. ACIM...
Andamento do Processo n. 0471.15.004612-9 - 27/09/2017 do TJMG
como incurso no art.146 e 147 do Código Penal no contexto da lei 11.340/06. Que consta que o(a) acusado(a) está atualmente... Vara Criminal desta Comarca de Pará de Minas - MG, em pleno exercício, na forma da lei, etc. Faz Saber aos que virem... o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo, tem andame...
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