Pg. 7265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017
que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos artigos 146, § 1º, e 354, ambos do Código Penal, à pena de 2..., o prazo prescricional para a hipótese seria de 4 (quatro) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal...Pg. 7265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017 Ministro JOEL...
Pg. 7752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017
de outra funcionária, cometido os delitos previstos nos artigos 136, 146 e 218 do Código Penal, bem como o crime previsto... (5189) HABEAS CORPUS Nº 413.774 - SP (2017/0213975-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : LETICIA MAYUMI HOKAMA...
Pg. 8955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017
EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 146... relativa a estupro de vulnerável, art. 217-A do Código Penal, para o crime de constrangimento ilegal (art. 146 do Código... DO CÓDIGOPENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU CONFESSOU QUE TOCOU PARTE ÍNT...
Pg. 8956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017
a de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal), com base na aplicação do princípio da proporcionalidade. No caso, oportuna..., a fim de manter a condenação quanto ao crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, fixada na sentença... possibilidade da desclassificação da conduta descrita no art. 217-A do Códi...
Pg. 8958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017
com a vítima, contudo, desclassificou sua conduta para a de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal), com base... art. 217-A do Código Penal, inclusive porque o contato físico do recorrido com a vítima (fls. 3/6), consistente em passar...-A do Código Penal é impedir justamente a discussão provocada no acórdão...
Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40199083920178240000 São João Batista 4019908-39.2017.8.24.0000
vezes, todos do Código Penal, art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 e art. 16 da Lei 10.826/2003. Nas razões do pedido de ordem... Costante para manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal (art... prática dos crimes previstos no art. 157, § 3º c/c 14, II, por 10 veze...
Juíza libera suspeito de ejacular em passageira de ônibus em Pernambuco
pode ser relacionada ao Artigo 146 do Código Penal, que tipifica constrangimento ilegal. O acusado deverá atender às... em critérios subjetivos”. Roberta Coutinho também entendeu que o crime de estupro (Artigo 213 do Código Penal) não foi.... De acordo com o delegado, que estava de plantão no horário, o abuso ocorreu ...
HABEAS CORPUS: HC 414800 SP 2017/0223385-7
da conduta para aquela prevista no artigo 146 do Código Penal. Condenação mantida. Pena-base no mínimo legal, não obstante..., nada ensejando a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 146 do Código Penal. Condenação mantida. Pena....º, inciso I, do CódigoPenal. Foi possibilitado ao réu o apelo em l...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1658134 GO 2017/0049366-2
, SOMENTE PARA DECLASSIFICAR A PRIMEIRA CONDUTA PARA O ARTIGO 146 DO CÓDIGOPENAL, COM FIXAÇAO DA PENA E DO REGIME ABERTO...-se ao tipo do artigo 146, § 1º, do Código Penal, pela qual deverá ser penalizado, pelo referido crime subsidiário.... APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA DECLASSIFICAR A PRIMEIRA...
Andamento do Processo n. 2017/0049366-2 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ
. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA DECLASSIFICAR A PRIMEIRA CONDUTA PARA O ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL.... De todo modo, tem-se que sua conduta amolda-se ao tipo do artigo 146, § 1º, do Código Penal, pela qual deverá ser penalizado... qual, na dúvida, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de...
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