Andamento do Processo n. 2017/0223385-7 - Habeas Corpus - 06/09/2017 do STJ
delineada, nada ensejando a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 146 do Código Penal. Condenação... prática do crime previsto no artigo 157, § 2.º, inciso I, do CódigoPenal. Foi possibilitado ao réu o apelo em liberdade... antecedentes relevantes (fls. 58/60), não lhe sendo desfavoráveis os dema...
Andamento do Processo n. 0307551-43.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 06/09/2017 do TJBA
, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos tipos dos arts. 129, § 9º, 146, 147, do CódigoPenal. Foram... seguimento face ao advento da prescrição da pretensão punitiva retroativa prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal..., VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos o direito de punir do Estado para...
Andamento do Processo n. 1989530.39.2015.8.13.0024 - 06/09/2017 do TJMG
386, VII, do CPP, mas condenando -o como incurso nas sanções dos arts 146, 147, por duas vezes, na forma do art 71..., e 129+, par 9º todos do CP, na forma do art 69 do CP.Torno a sanção penal definitiva em 10 meses e 18 dias de pena privativa....A.B. Julgo parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o acusado C.A....
Andamento do Processo n. 1002426-40.2016.5.02.0708 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-2
com a tipificação penal do artigo 146 do Código Penal. Dosimetria da indenização: 1) Fixa-se a indenização base em 5 meses... artigo 49 do Código Penal, e tendo por base o salário mínimo atual, reduzindo em 5 vezes conforme 49 § 1o do CP -, chega... decorrente de lei, como acima decidido. Consoante artigo 276 § 4o do ...
Pg. 7183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA DECLASSIFICAR A PRIMEIRA CONDUTA PARA O ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL... dos artigos 14, inciso II, 146 e 213 do CP. Sustenta que o Tribunal de Justiça, mesmo reconhecendo a presença...-se como plausível desclassificar a conduta para constrangimento ilegal, dado que o tipo p...
Pg. 7184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017
do artigo 146, §1º, do CP. Abaixo, trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 337/344): [...] Em relação ao Primeiro fato... (tentativa de estupro – artigo 213 c/c artigo 14, II, CP), a materialidade quanto ao constrangimento praticado contra a vítima...
Pg. 7186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017
-se ao tipo do artigo 146, § 1º, do Código Penal, pela qual deverá ser penalizado, pelo referido crime subsidiário... II, do Código Penal vinculou a tentativa à prática de atos executórios. [...] No caso, o recorrente, mediante uso...Pg. 7186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017 três: preparação, execução e ...
Pg. 8151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017
, nada ensejando a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 146 do CódigoPenal. Condenação mantida... de um dos delitos ter como elementar a grave ameaça, incabível, com base no artigo 44 do Código Penal, o sursis e a substituição...' intensificando o trauma ínsito à infração penal, além da circunstâ...
Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017
a , e e f , ambos do Código Penal , e artigo 146 , c.c. art. 61 , inciso II , alíneas a , e e f , ambos do Código Penal... , e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41.O réu poderá recorrer em liberdade. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do...
Pg. 761. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/09/2017
a ocorrência do delito previsto no tipo do artigo 147, caput, do Código Penal brasileiro, imputado a Marcelo Nogueira Oliveira... do art. 147, do Código Penal brasileiro, imputado ao suposto autor do fato, é de 03 (três) meses, cujo prazo...-lhe a prática dos delitos previstos nos tipos dos arts. 129, § 9º, 146, 147, ...
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