Pg. 396. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/09/2017
acusação por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. OBSERVAÇÃO: Em caso do réu não... art. 69, todos do Código Penal contra a vítima GISELY REGINA PIRES.Os indícios de autoria e materialidade estão... CONTRA A MULHER EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS Nº 21501-42.2016.811.0042 E...
Pg. 910. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2017
(047)3372-3789 Síntese da Denúncia: art. 146 do Código Penal, combinados com o artigo 5º, II e 7°, inciso III, da Lei... ao delito previsto no art. 309 da Lei nº 9.503/97 e, assim, declarar extinta a punibilidade de Rafael Glatz, com base... Suzan Braun - 3. Observo que não ocorre no caso concreto qualquer das hipótes...
Pg. 5807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/09/2017
ou omissão. Nesse passo, compara-se o fato gerador do dano moral com a tipificação penal do artigo 146 do Código Penal... em que ocorreu o fato típico; 2) Considerando a conversão da pena em pecúnia, conforme artigo 49 do Código Penal, e tendo... quando ausentes os requisitos constantes do artigo 14, da lei 5584/70. A...
Pg. 239. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/09/2017
no art 386, VII, do CPP, mas condenando -o como incurso nas sanções dos arts 146, 147, por duas vezes, na forma do art 71..., e 129+, par 9º todos do CP, na forma do art 69 do CP.Torno a sanção penal definitiva em 10 meses e 18 dias de pena... o acusado D.O.R., das sanções do art129, par 9º por duas vezes, na forma d...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10480160004986001 MG
, dispõe o artigo 329 do Código Penal, in verbis: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça... mantida a condenação na sanção do artigo 329 do CódigoPenal. Lado outro, tocante ao pleito de reconhecimento... do Código Penal e pelo furto, artigo155, do mesmo diploma legal. A instantaneida...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10035160005365001 MG
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE
Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40180896720178240000 Indaial 4018089-67.2017.8.24.0000
a respectiva Nota de Culpa, dos crimes capitulados nos art. 157 , do Código Penal e art. 28 da Lei n. 11.343 /06. Foram observados...) . ROUBO (ART. 157, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUTORIA. ARGUMENTOS... EM JULGADO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITO...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50311620128240073 Timbó 0005031-16.2012.8.24.0073
DE EMBRIAGUEZ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 9. DESCLASSIFICAÇAO. CONTRAVENÇAO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41... a configuradora da contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 ou para o delito de constrangimento ilegal, bem...., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1065447 PR - PARANÁ
, sob os seguintes fundamentos, em suma: (i) foi atribuída ao paciente a prática do delito previsto no art. 146 do Código.... 146 do Código Penal, sujeito à ação penal pública incondicionada; (ii) é da competência da Justiça Federal processar... Penal e do Código de Processo Penal), sendo certo que eventual ofensa à Co...
Apelação: APL 4672020158120009 MS 0000467-20.2015.8.12.0009
Santiago E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157 , § 2º , INCISOS II E V , CP ; ARTIGO21 DL 3688 /41; ART 244-B DO ECA... E ART. 146 , CP – AUTORIA DELITIVA – PROVAS COESAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A provas dos autos são suficientes..., corroborados pela confissão parcial e demais provas dos autos. 2. O...
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