Pg. 130. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2017
.Desclassificação para os delitos dos artigos 129 e 146, ambos do Código Penal, que não merece acolhimento, tendo em vista... que deve ser examinada pelo Juízo da Execução, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal, c/c verbete nº 74... especial de aumento de pena, prevista no artigo 157, §2º, I, do Código Pe...
Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2017
, do Código Penal, condenado a 07 (sete) meses e 03 (três) dias, nos autos de processo crime nº001859-54.2014.8.16.0094... que lhe foi feita, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Códigode Processo Penal. E constando dos autos que o réu... de identidade RG nº 141308017 SSP-PR, atualmente em local ignorado, cond...
Pg. 342. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017
dos fatos à norma penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 307 do Código Penal, conforme narrado pela denúncia... fundamentos, em suma: (i) foi atribuída ao paciente a prática do delito previsto no art. 146 do Código Penal, sujeito à... Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213...
Excludentes de Responsabilidade Civil a luz do direito penal e direito civil
, mas nunca o oposto. [1] O Estado de necessidade vem descrito no artigo 188, II, e parágrafo único do código civil: Art. 188... um sobre o outro. A definição de legitima defesa vem acentuada no Código Penal em seu art. 25, vejamos: Art. 25 - Entende... do direito coagir alguém a deixar de fazer algo que não seja permi...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071414445 RS
. R. para o crime tipificado no artigo 146, § 1º, do Código Penal, nos termos do artigo 383, caput, e § 1º, do Código... desclassificou a conduta para os lindes do artigo 146, § 1º, do Código Penal. Da sentença, apenas a defesa recorreu, requerendo... do artigo 213, caput , combinado com o artigo 14, inciso II, ambos d...
Apelação Criminal: APR 10372160020379001 MG
- ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II , III e V DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 311 DO CÓDIGO PENAL- MÉRITO - AUTORIA.... 146 , DO CP ) E FURTO (ART. 155 , DO CP )- IMPERTINÊNCIA - ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA..., eis que o tipo penal do art. 157 , do CP , por assumir forma complexa, busca tutelar ...
: 93634920168260196 SP 0009363-49.2016.8.26.0196
– Condenações que se sustentam – Desclassificação do roubo para o delito do art. 146 do CP – Descabimento – Crime praticado...
Andamento do Processo n. 1001392-70.2017.8.26.0160 - Tutela Cautelar Antecedente - 01/09/2017 do TJSP
da Constituição Federal).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime de constrangimento ilegal: constranger alguém a fazer algo..., se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal).Observe-se que a conduta almejada pode... o cometimento do crime de constrangimento ilegal (art. 146, § 3...
Andamento do Processo n. 4021369.19.2013.8.13.0024 - 01/09/2017 do TJMG
, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Sem Custas, Arbitrados honorários ao Dr. Michael... do art. 147 do CP para o art. 146, § 1, do mesmo compêndio, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado pela prescrição... para absolver o acusado da prática do crime de lesões corporais (art. 129, §...
Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017
, nos termos do art. 3º , parágrafo 1º , do Decreto-Lei nº 911 , de 1º.10.1969, já com a nova redação conferida pela Lei nº 10.931... de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º , II da Constituição Federal ).O Código Penal prevê em seu art... do art. 146 do Código Penal).Observe-se que a conduta almejada p...
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