TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00121660720138190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)
Data de publicação: 15/07/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Direito líquido e certo. 2.Teor dos arts. 30, VI, 205, 208, IV, 211 e 227 da CF/88; do art. 308 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 53, I, 54, IV e 208 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como dos arts. 4º, IV e X, 11, V, 18, 29, 30 e 31 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 3.Manutenção da sentença. 4.Precedentes do STF: RE 464143 AgR - Min. ELLEN GRACIE, Segunda TurmaDJe-19-02-2010 e REsp 796.490/SP, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHASEGUNDA TURMA-DJE-13/03/2006. 5.Taxa judiciária devida. Súmula nº 145 do E. TJERJ. 6. Induvidoso que o ente municipal é isento do recolhimento das custas processuais, benefício concedido na Lei nº 3.350/99. Porém, a isenção nela prevista não alcança a taxa judiciária, cujo recolhimento pelo Município somente será dispensado quando este agir na qualidade de autor - desimportante tenha ou não sucesso na demanda - desde que haja reciprocidade, não havendo dúvida de que o referido tributo deve ser recolhido pelo ente municipal quando figurar na qualidade de réu e sucumbente, sendo essa última a hipótese presente. 8.Esse, mutatis mutandis, é o entendimento consagrado em recente precedente dessa E. Câmara (AI nº 0062702-26.2013.8.19.0000). 9.A Lei Municipal nº 5.261/2011 - garantia da reciprocidade exigida no CTE e requisito para a isenção do recolhimento da taxa judiciária - não lhe favorece, uma vez que figura na presente demanda na condição de réu e sucumbente. 10.Tampouco lhe socorre a regra de isenção de custas processuais prevista no art. 141, §2º, do ECA, pois justifica-se como medida necessária ao amplo acesso da criança e do adolescente à prestação jurisdicional na busca da efetivação dos direitos conferidos pelo Estatuto, não se estendendo aos infratores das normas de proteção à criança...
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10382140019367001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 07/05/2015
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - ART. 53 , V DO ECA - PERÍODO NOTURNO - ART. 208 , VI DA CF/88 - A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. - O art. 53 , inc. V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , assegura a criança e o adolescente, o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. - A Constituição da República não restringe o acesso ao ensino médio no período noturno, sendo que não é necessário que o adolescente já possua um trabalho, pois não se pode perder de vista que a opção por estudar a noite pode encontrar justificativa exatamente no fato de se querer procurar um emprego e ter mais chances de consegui-lo e não apenas no fato de já se trabalhar com carteira assinada.
DJGO 19/01/2017 - Pág. 1570 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
NAO FORAM LOCALIZADAS PARA SEREM INTIMADAS. DIZ O ARTIGO 184, 3, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... AO ARTI GO 184, 3 DA LEI N 8.069/90. REMETA-SE COPIA DESTA DECISAO A AUTO RIDADE POLICIAL PARA..., 30 DE ...
Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145140004659001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 30/04/2015
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO INFANTIL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ART. 208 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VAGA EM CRECHE - DISPONIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE. - A criança até seis anos de idade tem direito à educação (art. 208 , IV da CF/88 e arts. 53 e 54 do ECA ) de caráter indisponível, devendo ser-lhe assegurada vaga em creche ou pré-escola pelo Município. - Tratando-se de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento.
STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 991998
Data de publicação: 02/03/2011
Decisão: E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei 8069/90 - Estatuto da Criança...-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. MENOR DEPENDENTE SOB GUARDA DO AVÔ. LEI 8069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA... SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança...
TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Remessa de Ofício AGR1 201401102879781 Remessa de Ofício (TJ-DF)
Data de publicação: 18/06/2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC . RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DECISÃO MANTIDA. MATRICULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SITUADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. 1. Constituição Federal , em seu art. 208 , inciso IV , garante ao infante de até cinco anos o direito à educação, assegurando-lhe o atendimento em creche ou pré-escola. 2. Por sua vez, o Estatutoda Criança e do Adolescente ( ECA ), em seu art. 53 , inciso V , assegura à criançae ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 3. Trata-se de direito subjetivo à educação, cabendo ao Estado promovê-lo, mediante atos materiais concretos, de forma que a inexistência de vagas ou a existência de fila de espera não se mostram hábeis a justificar que Poder Público deixe de promover o acesso à educação às crianças de até 05 anos.. 4. Recurso conhecido e desprovido.
DJGO 04/08/2016 - Pág. 1926 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOBRE PROCEDIMENTO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA EM TESE PREVISTA NO ART. 258 DA LEI 8.069 /90 QUE COMINA... O PRAZO DE DEFESA ESTIPULADO NO ARTIGO 1 95 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ...
Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás
DJGO 05/04/2017 - Pág. 2985 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO ARTIGO 181, 1, DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE). OFICIE-SE, CONFORME..., COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI N 6.515/77, C/C ARTI GO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM ...
Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 287325 RJ 2014/0015239-8
Data de publicação: 19/05/2015
Decisão: à pessoa, exigidas pela Lei n° 8069⁄90, artigo 122, para fundamentar a aplicação de medidas... o encarceramento. Para os demais se recomenda a adoção de medidas alternativas. A Lei 8069⁄90 permite a internação... a hipótese dos autos perfeito encaixe no artigo 122, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, já...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70061825998 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 04/11/2014
Ementa: ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. CABIMENTO. 1. Constitui dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas, próxima à residência. 2. Se a adolescente necessitava utilizar dois ônibus para ir de sua residência até a Escola, mostra-se correta a sentença que determinou a sua transferência para escola mais próxima à sua residência. Inteligência do art. 53 , inc. V , do ECA . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70061825998, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/10/2014).
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