ARTIGO 53 ( 25 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059579540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. MATRICULA EM ESCOLA PROXIMA A RESIDENCIA. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Matrícula em escola próxima a residência. É direito de toda criança e adolescente ter acesso à educação em escola próxima sua residência, conforme o art. 53 , inciso V , do ECA . Princípio da Independência dos Poderes. Inexistência, no caso, de interferência entre poderes. O Poder Judiciário tem o dever de fazer cumprir as leis, o que não representa adentrar em assuntos da administração ou de governo. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Não afronta a lei decisão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para o fim de assegurar a efetivação de direito subjetivo constitucionalmente garantido. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059579540, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/06/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 912106 RJ 2006/0278705-4 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. NETA MENOR SOB GUARDA. PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. arts. 131 e 333 do CPC , restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É taxativo o rol de dependentes previsto no art. 5º da Lei 8.059 /90, que dispõe acerca da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, não havendo previsão legal para o pagamento do benefício aos netos menores que eventualmente viviam sob a guarda do ex-combatente. 3. O art. 53, II, do ADCT não instituiu em favor do ex-combatente e de seus dependentes uma pensão previdenciária, mas uma pensão de natureza especial, porquanto devida independentemente da graduação ocupada durante o Conflito Mundial, tempo de serviço ou de contribuição prévia. Precedente da Quinta Turma do STJ. 4. A Lei 8.059 , de 4/7/90, por se tratar de lei de natureza especial, não sofre influência da Lei 8.069 , de 13/7/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em face da regra prevista no art. 2º , § 2º , da LICC , segundo a qual "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". 5. O ECA , ao prever em seu art. 33 , § 3º , que "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários", não se aplica à pensão especial de ex-combatente, uma vez que não tem esta natureza previdenciária. 6. Recurso especial conhecido e improvido....

Encontrado em: INC:00005 PAR : ÚNICO ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00033 PAR: 00003 ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00002 LEI DE INTRODUÇÃO... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI: 008059 ANO:1990 ART : 00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 607301 DF 2014/0279356-0 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Decisão: com o art. 112, § 1º, da Lei n° 8.069/90, "a medida aplicada ao adolescentelevará em conta a sua capacidade... de recebimento do recurso no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que "a medida aplicada ao adolescente levará em conta...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO REEX 00113441820138190066 RJ 0011344-18.2013.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. RECUSA DE VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL LOCALIZADA PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DA MENOR. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1.A recusa de matrícula na creche solicitada e o oferecimento de matrícula em creche municipal diferente de onde já se encontra matriculado o irmão da impetrante e ainda distante da residência da família e do bairro onde trabalha a genitora é o mesmo que lhe negar o direito constitucionalmente assegurado, o que configura ato ilegal por parte da Administração Pública, sendo perfeitamente cabível a interposição do presente mandamus. Direito líquido e certo. 2.Teor dos arts. 30 , VI , 205 , 208 , IV , 211 e 227 da CF/88 ; do art. 308 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; dos arts. 1º , 3º , 4º , 5º , 53 , I , 54 , IV e 208 da Lei nº 8.069 /90 ( Estatutoda Criança e do Adolescente ), bem como dos arts. 4º , IV e X , 11 , V , 18 , 29 , 30 e 31 da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). 3.Precedentes do STF: RE 464143 AgR Min. ELLEN GRACIE, Segunda TurmaDJe-19-02-2010 e REsp 796.490/SP, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHASEGUNDA TURMA-DJE-13/03/2006. 4.Taxa judiciária devida. Súmula nº 145 do E. TJERJ. 5. Induvidoso que o ente municipal é isento do recolhimento das custas processuais, benefício concedido na Lei nº 3.350 /99. Porém, a isenção nela prevista não alcança a taxa judiciária, cujo recolhimento pelo Município somente será dispensado quando este agir na qualidade de autor desimportante tenha ou não sucesso na demanda desde que haja reciprocidade, não havendo dúvida de que o referido tributo deve ser recolhido pelo ente municipal quando figurar na qualidade de réu e sucumbente, sendo essa última a hipótese presente. 6.Esse, mutatis mutandis, é o entendimento consagrado em recente precedente dessa E. Câmara (AI nº 0062702-26.2013.8.19.0000). 7.A Lei Municipal nº 5.261/2011 - garantia da reciprocidade exigida no CTE e requisito para a isenção...

TJ-SP - Apelação APL 00108885320078260270 SP 0010888-53.2007.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Apelação. Art. 244-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Prova insegura, com negativa das vítimas e depoimentos confusos das testemunhas. Decisão absolutória correta. Recurso não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 21/02/2013 - 21/2/2013 Apelação APL 00108885320078260270 SP 0010888-53

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054014998 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. MATRICULA EM ESCOLA PROXIMA A RESIDENCIA. CABIMENTO. É direito de toda criança e adolescente ter acesso à educação em escola próxima sua residência, conforme o art. 53 , inciso V , do ECA . Provimento do recurso para determinar a imediata matricula da agravante na escola postulada. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054014998, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059777524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. MATRICULA EM ESCOLA PROXIMA A RESIDENCIA. CABIMENTO. É direito de toda criança e adolescente ter acesso à educação em escola próxima sua residência, conforme o art. 53 , inciso V , do ECA . Provimento do recurso para determinar a imediata matricula da agravante na escola postulada. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059777524, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059779363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. MATRICULA EM ESCOLA PROXIMA A RESIDENCIA. CABIMENTO. É direito de toda criança e adolescente ter acesso à educação em escola próxima sua residência, conforme o art. 53 , inciso V , do ECA . Provimento do recurso para determinar a imediata matricula da agravante na escola postulada. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059779363, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054644737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. MATRICULA EM ESCOLA PROXIMA A RESIDENCIA. CABIMENTO. É direito de toda criança e adolescente ter acesso à educação em escola próxima sua residência, conforme o art. 53 , inciso V , do ECA . Provimento do recurso para determinar a imediata matricula da agravante na escola postulada. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054644737, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068573823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Conforme previsão do art. 53 , V , do ECA , é obrigação do ente público assegurar à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência, não lhes sendo conferido, contudo, a prerrogativa de escolha do educandário no qual pretende se matricular. 2. Não cabe, porém, pedido de creche específica, disponibilizada vaga em creche ou pré-escola da rede pública próxima à sua residência. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068573823, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/03/2016).