DJGO 16/11/2016 - Pág. 2966 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE 06 MESES (LEI N 8.069/90, ARTS. 118 E 119), CUMU LADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PUBLIQ UE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS-GO, 15...O PROBATóRIA, ...
Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás
STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 52769 RJ 2014/0269630-6
Data de publicação: 07/04/2015
Decisão: por força da determinação contida no art. 121, §2º da lei 8069⁄90, mantenho a internação, até... a reavaliação periódica a que alude o inciso XIV do art. 94 da lei8.069⁄90, for constatada uma mudança...: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. ATO...
TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020278879 DF 0028830-53.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Data de publicação: 18/12/2013
Ementa: HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO . ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1-COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FIGURA TÍPICA, SE REVELA CORRETA O DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTEFACE À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2- NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE O DECRETO DE INTERNAÇÃO FOI EMBASADO NUMA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO CRIME EM ABSTRATO, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E QUE REFERIDA INTERNAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EIS QUE, DIANTE DE TODA A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS, TAIS ALEGAÇÕES NÃO SE SUSTENTAM. 3- NA HIPÓTESE, REVELA NOTAR QUE O DECRETO DE INTERNAÇÃO FOI EMBASADO NAS EVIDÊNCIAS DO CRIME E NO FATO DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS POR PARTE DO ADOLESCENTE. PORTANTO, CORRETA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, NOS MOLDES DO INCISO II DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 4. ORDEM DENEGADA.
Encontrado em: /12/2013 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 ART- 122 INC- 2 LEI ANTIDROGAS FED... LEI- 11343 /2006 ART- 33 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 ART- 108 VIDE... EMENTA. Habeas Corpus HBC 20130020278879 DF 0028830-53.2013.8.07.0000 (TJ-DF) GILBERTO PEREIRA...
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024160433207001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 19/05/2017
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - É competente o juízo da Vara da Infância e da Juventude para a causa fundada na proteção de interesse individual de menor (artigos 148, IV e 209 da Lei nº 8.069/90/ECA). 2 - É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública governamental ou obrigação que a própria Constituição Federal destacou como sendo vinculada e não mais discricionária do agente público. 3 - Se a obrigação tem fundamento na Constituição da República e vem especificada na legislação estadual, cabível a análise pelo Judiciário, em face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4 - Revela-se ilegal a negativa de efetivação da matrícula da menor no estabelecimento mais próximo de sua residência, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inc. V, expressamente assegura o direito do menor. 5 - O ordenamento pátrio visa a proporcionar a base do ensino futuro ao infante, além de possibilitar, nas camadas mais pobres da sociedade, o trabalho dos pais, de forma a garantir o sustento das famílias. 6 - A atribuição de incumbência básica e fundamental, albergada no texto constitucional e segundo as próprias normas regulamentares administrativas, ao Poder Executivo, não configura desrespeito ao princípio da separação dos poderes, havendo legitimidade de controle e de intervenção pelo Judiciário em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abuso governamental, que implica em neg ativa de vigência de direito individual tutelado pela Constituição...
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047852314 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 11/06/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. INADIMPLENCIA EM OUTRA UNIDADE DA REDE DE ENSINO. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. MATRICULA EFETIVADA NA ESCOLA RICARDO OLMHS. ECA . POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ESCOLARES. DECISÃO MODIFICADA. O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente , garante à criança e ao adolescente o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Não há falar em inadimplemento junto à...
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00464374620138190000 RJ 0046437-46.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 25/11/2013
Ementa: AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM REDE PÚBLICA DE CRECHES MUNICIPAIS. GARANTIA DE RESPEITO À DIGNIDADE DA CRIANÇA DADA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (ART. 227 , DA CRFB/88 C/C ARTS. 3º E 15 DA LEI Nº 8069 /90). DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL REPRESENTATIVO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PRIORIDADE AO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA PARA EFEITO DE SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL (ART. 208 , IV , CRFB/88 E 53 , V , DA LEI Nº 8069 /90). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020075637 DF 0007605-40.2014.8.07.0000 (TJ-DF)
Data de publicação: 22/09/2014
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Nos termos do art. 53 , inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente , a criança e o adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar-lhe o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Do mesmo modo o art. 54 do preconiza ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 2. Contudo, não se pode olvidar que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos desse jaez quando estiver caracterizada qualquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo Estatuto. 3. Diante da ausência de qualquer indício de violação ao ameaça aos direitos da criança, não se justifica a remessa dos autos para a Vara da Infância e da Juventude. 4. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo Fazendário.
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 644364 MG 2015/0010710-8 (STJ)
Data de publicação: 28/04/2015
Decisão: do inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a Corte Suprema, o aplicador da lei... a incidência do inciso II do art. 122 do Estatutoda Criança e do Adolescente. Para a Corte Suprema...ª APELANTE (J.) - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos casos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente...
DJGO 15/06/2016 - Pág. 1553 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
, PASSO A ANALISAR O MERITO. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE QUE SE CONSIDERA ATO... 217-A DO CODIGO PENAL, APLICAVEL EM VIRTUDE DO COMANDO NORMATIVO CONT IDO NO ARTIGO 103, DA LEI N 8.069/90...ITO ...
Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás
TJ-MT - Agravo AGV 00482939620158110000 48293/2015 (TJ-MT)
Data de publicação: 18/06/2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL- REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO DO APELO DO ENTE MUNICIPAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REEXAME - MERITO ADMINISTRATIVO - JUDICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO A PRÉ- ESCOLA - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CABIMENTO - JURISPRUDENCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTENCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1 - " (....) 1. Esta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que é legítima a determinação de obrigação de fazer pelo Judiciário, com o objetivo de tutelar direito subjetivo de menor à assistência educacional, não havendo que se falar em discricionariedade da Administração Pública. 2. Tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , II e IV ) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53 , V , 54 , IV ), impõem que o Estado ofereça às crianças menores de até 6 (seis) anos de idade atendimento público educacional em creche e pré-escola. Estando o Estado subsumido ao princípio da legalidade, é seu dever assegurar que os serviços supramencionados sejam prestados. 3. "A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea." STF- REsp 575.280/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/10/2004) 4. Agravo regimental não provido". (STJ - AgRg no AREsp 587.140/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)". 2- Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo a inversão da decisão monocrática, o Agravo Regimental há de ser improvido. 3- Agravo desprovido. (Ag 48293/2015, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09...
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