ARTIGO 53 ( 35 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 93903620108260004 SP 0009390-36.2010.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO À MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA - GARANTIA IMPOSTA PELO ART. 53 , V , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

STJ - Ag 1374146

Data de publicação: 08/02/2011

Decisão: -INOCORRÊNCIA. 1. O inciso V do art. 53 da Lei 8.069/90 visa garantir a alunos (crianças... DE GEORREFERENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 53, I e V, DA LEI N. 8.069/90. INOCORRÊNCIA..., em sede de recurso especial (fls. 128/136), sustentou negativa de vigência ao art. 53, I e V, da Lein. 8.069/90...

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20140110250755 DF 0005027-50.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal , nos arts. 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 4. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas não providos. Sentença mantida.Maioria.

Encontrado em: , CRIANÇA, MENOR, CINCO ANOS, PRÉ-ESCOLA, CRECHE PÚBLICA, PROXIMIDADE, LOCAL, RESIDÊNCIA, INEXISTÊNCIA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020231003 DF 0024022-05.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NOS ARTS. 6º E 205 , GARANTE O DIREITO À EDUCAÇÃO, ENQUANTO QUE O ART. 208 ASSEGURA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, ÀS CRIANÇASATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 2.NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, O ART. 4º , INC. IV , DA LEI N.º 9.394 /96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE VIABILIZAR O ACESSO DOS INFANTES ÀS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: /11/2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 6 ART- 205 ART- 208 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI...- 8069 /1990 ART- 53 INC- 5 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL /1996 FED LEI- 9394 /1996... ART- 4 INC- 4 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AGI 20130020231003 DF 0024022-05.2013.8.07.0000 (TJ...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03036115320128050000 BA 0303611-53.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR CONCEDIDA AO PAI. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL MANTER A GUARDA DE MENOR COM O GENITOR, QUE DETÉM MELHOR SUPORTE EMOCIONAL, ALÉM DE PROPICIAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DA CRIANÇA. PRINCIPALMENTE QUANDO DEMONSTRADO O INTERESSE DA MENOR EM PERMANECER COM O PAI. O INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES DOS GENITORES. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. No caso dos autos, o pai da menor impúbere, por ora, detém melhores condições emocionais de assumir sua guarda. Considerando que a criança demonstrou interesse em permanecer na companhia do seu genitor, e, sendo o interesse da criança - princípio basilar constitucional, presente não somente nos arts. 3º e 4º do ECA , mas também na nossa Carta Magna , no art. 227 , caput, deve-se manter a situação fática presente.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível 12/02/2014 - 12/2/2014 Agravo de Instrumento AI 03036115320128050000 BA 0303611-53

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 122541 MG

Data de publicação: 14/08/2014

Decisão: DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, VI, DA LEI 11... e incisos da Lei 8.069/90, TORNO EFETIVA A APREENSÃO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL do adolescente W. M... ainda, quanto ao adolescente, a impropriedade na abertura de inquérito , face às peculiaridades da Lei 8.069/90...

FAMEP 30/03/2015 - Pág. 8 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados... Da Captação de Recurso Art. 55 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Diário • Federação das Associações de Municípios do Es..

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043715978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. GARANTIA CONSTITICIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208 , IV , da CF , e do artigo 54 , IV , do ECA . 2. Conforme previsão do art. 53 , V , do ECA , é obrigação do ente público assegurar à...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1525515 MG 2015/0059545-4 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Decisão: . Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as regras da Lei de Organização e Divisão... Civil; 3°, 53, inciso V, e 54, inciso IV, todos da Lei8.069/90; arts. 4o, inciso IV, 5°, 11, inciso V... as causas nas quais se discutam direitos relacionados a crianças e adolescentes. APELAÇÃO CÍVEL...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00254915320138190000 RJ 0025491-53.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIAN?A E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE REAVALIA??O DE MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DEFENSORIA P?BLICA. CURADORIA ESPECIAL. INTERVEN??O. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI?A. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposi??o de agravo regimental contra decis?o monocr?tica de relator que negou seguimento ao agravo de instrumento para manter a decis?o que nomeou a Defensoria P?blica para atuar na qualidade de Curadora Especial de crian?a em situa??o de abandono em procedimento de reavalia??o de medida de acolhimento institucional prevista no art. 19, ? 1?, do Estatuto da Crian?a e Adolescente. 2. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a aponta no sentido de afastar a interven??o geral da Defensoria P?blica em prol de incapazes nos processos em que estes n?o sejam partes, tal como ocorre neste caso, que trata do procedimento de reavalia??o da medida de acolhimento institucional prevista no art. 19, ?1?, da Lei n? 8.069 /90. 3. Diante do posicionamento jurisprudencial firmado e a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa da parte agravada, imp?e-se o prosseguimento do agravo de instrumento interposto. 4. Provimento do recurso para tornar sem efeito a decis?o monocr?tica recorrida, intimando-se a parte agravada para que se manifeste nos autos, solicitando as informa??es de praxe.

Encontrado em: 00254915320138190000 RJ 0025491-53.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME