TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00210258020118190066 RJ 0021025-80.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)
Data de publicação: 02/05/2013
Ementa: AGRAVO INOMINADO NA APELA??O C?VEL. MANDADO DE SEGURAN?A. DIREITO DA CRIAN?A E DO ADOLESCENTE. INEXIST?NCIA DE VAGA. REDE P?BLICA DE CRECHES MUNICIPAIS. DIREITO ? EDUCA??O INFANTIL QUE TRADUZ PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPON?VEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PRIORIZAR O INTERESSE SUPERIOR DA CRIAN?A PARA EFEITO DE SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL (ART. 208 , IV E 227 , DA CRFB/88 E 3?, 15 E 53, V, DA LEI N? 8069 /90). SENTEN?A DE CONCESS?O DA SEGURAN?A QUE MERECE CONFIRMA??O. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
DJCE 27/03/2015 - Pág. 25 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará
as previsões legais constantes dos arts. 4º, 18-A e 53, ambos da Lei n.º 8.069/90(Estatuto da Criança... os incisos I e II, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do ...
Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará
TJ-SP - Apelação APL 00211295320108260344 SP 0021129-53.2010.8.26.0344 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/03/2013
Ementa: Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência ? Recurso voluntário da FESP e do Município - Não conhecimento de rigor. A demanda trata de questão afeta à jurisdição da Infância e da Juventude, nos precisos termos do art. 148 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente e cuja competência é recursal é da C. Câmara Especial desta Corte conforme disposto no art. 33, IV, do Regimento Interno - Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido.
Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 13/03/2013 - 13/3/2013 Apelação APL 00211295320108260344 SP 0021129-53
TJ-RJ - APELACAO APL 16161465320118190004 RJ 1616146-53.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)
Data de publicação: 24/10/2012
Ementa: Apelação. ECA . Fatos análogos aos crimes dos artigos 14 da Lei 10.826 /03 e 288, § único, na forma do artigo 69 , ambos do Código Penal . Imposição da medida socioeducativa de internação. Apelação defensiva. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Inteligência do rol taxativo previsto no art. 122 da Lei nº 8.069 /90. Desprovimento do recurso.
Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL 24/10/2012 15:11 - 24/10/2012 APELACAO APL 16161465320118190004 RJ 1616146-53
TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70065319980 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 31/07/2015
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Não estão sujeitas ao reexame necessário as causas em que a sentença se encontra em consonância com a matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 475 , § 3º , do CPC . 2. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53 , inc. I e V , do ECA . 3. Tratando-se de menor portador de necessidades especiais e que se encontra matriculado no ensino fundamental, deve o poder público fornecer-lhe o transporte escolar. 4. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53, inc. I e V , do ECA . Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70065319980, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/07/2015).
STJ - HABEAS CORPUS HC 314092 RS 2015/0006947-7 (STJ)
Data de publicação: 03/06/2015
Decisão: , II, todos do Código Penal. Esta é a regra inserta no art. 122 do Estatutoda Criança e do Adolescente... e, portanto, enquadra-se na hipótese prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não..., expressamente, o inciso I do artigo 122 da Lei n. 8.068/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA...
STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 290107 SP 2014/0050734-9
Data de publicação: 04/06/2014
Decisão: hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo, portanto, aplicável... subsumir-se às hipóteses taxativas disciplinadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... elencado pelo art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ao caso. 3. Muito embora a prática...
TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020171689 (TJ-DF)
Data de publicação: 24/11/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE DA REDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração aproveitar-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. E, sob o fundamento de que existem várias criançasque não têm o seu direito respeitado, tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70056049190 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 03/10/2013
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CIVIL PÚBLICA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53 , inc. I e V , do ECA . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70056049190, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/09/2013)
TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110030829 DF 0000153-56.2013.8.07.0018 (TJ-DF)
Data de publicação: 29/09/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. IDADE MÍNIMA DE QUATRO ANOS COMPLETOS ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2010 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ALUNO QUE COMPLETOU QUATRO ANOS UM DIA DEPOIS DA DATA LIMITE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE SER MATRÍCULADO EM PRÉ-ESCOLA RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal , nos arts. 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, enquanto que o art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. A negativa de matrícula na rede pública de ensino não se sustenta na hipótese de a idade mínima de quatro anos ter sido alcançada um dia após a data limite estabelecida pela legislação distrital por inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Nenhum comentário:
Postar um comentário