STJ - HABEAS CORPUS HC 307204 SP 2014/0270442-5 (STJ)
Data de publicação: 08/06/2015
Decisão: , qualquer das hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do Estatutoda Criança e do Adolescente. Sustenta...-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente... taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que denota a ilegalidade...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70059345603 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 04/07/2014
Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. 1. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53 , inc. I e V , do ECA . 2. Tratando-se de menor portador de necessidades especiais e que se encontra matriculado no ensino fundamental, deve o Poder Público fornecer-lhe o transporte escolar. 3. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53 , inc. I e V , do ECA . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70059345603, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/07/2014)
TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020136223 (TJ-DF)
Data de publicação: 26/10/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 , INCISO V , DO ECA . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a antecipação da tutela pretendida, quando proferida sentença, com base no art. 269 , inciso I , do CPC . 2. Agravo prejudicado.
TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020249129 (TJ-DF)
Data de publicação: 05/08/2015
Ementa: AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE. PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 , INCISO V , DO ECA . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a antecipação da tutela pretendida, quando proferida sentença, com base no art. 269 , inciso I , do CPC . 2. Agravo prejudicado.
STJ 10/09/2015 - Pág. 6174 - Superior Tribunal de Justiça
contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente; e, a fim de salvaguardar a própria integridade física... do artigo 108, parágrafo único, e, artigo 174, todos da Lei8.069/90, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA... de ...
Diário • Superior Tribunal de Justiça
TJ-RS - Apelação Cível AC 70052767381 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 26/03/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESCOLA INFANTIL. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Impossibilidade econômica da menor. A impossibilidade econômica da genitora da menor em custear sua educação restou devidamente comprovada nos autos. Além disso, o ECA , em seu art. 53 , inciso V , assegura a toda criança e adolescente o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do Estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à educação pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos Poderes. Bloqueio de valores. O bloqueio de verbas públicas para o fim de garantir que o este público cumpra direito fundamental do cidadão encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criançae do Adolescente . Condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Em face do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da Defensoria Pública. Valor fixado na sentença que vai mantido, posto que adequado ao padrão fixado pela Corte. Índice de correção dos honorários advocatícios. Com relação ao índice de correção monetária dos honorários advocatícios, deve incidir o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.960 /09. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052767381, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/03/2013)...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70052777489 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 26/03/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESCOLA INFANTIL. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Impossibilidade econômica da menor. A impossibilidade econômica da genitora da menor em custear sua educação restou devidamente comprovada nos autos. Além disso, o ECA , em seu art. 53 , inciso V , assegura a toda criança e adolescente o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência. Bloqueio de valores. O bloqueio de verbas públicas para o fim de garantir que o este público cumpra direito fundamental do cidadão encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente . Condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Em face do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da Defensoria Pública. O valor fixado está nos limites do que vem sendo decidido neste órgão julgador. Índice de correção dos honorários advocatícios. Com relação ao índice de correção monetária dos honorários advocatícios, deve incidir o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.960 /09. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052777489, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/03/2013)
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00544108620128190000 RJ 0054410-86.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 23/11/2012
Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 (TRÁFICO DE DROGAS) - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - CORRETA SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADOLESCENTE COM DUAS PASSAGENS PELO JUIZADO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE DUQUE DE CAXIAS E EVADIDO DO CRIAAD, ONDE SE ENCONTRAVA INTERNADO - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE - SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HIPÓTESES DE TRÁFICO - MEDIDA ADEQUADA QUE OBJETIVA A RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE, COM SEU AFASTAMENTO DO NEFASTO MEIO MARGINAL E VIOLENTO DO SUBMUNDO DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS - DECISÃO DE 1º GRAU EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 227 DA CFINEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO ART. 122 DA LEI 8069 /90. ORDEM DENEGADA.
Encontrado em: QUARTA CAMARA CRIMINAL 23/11/2012 16:53 - 23/11/2012 HABEAS CORPUS HC 00544108620128190000 RJ
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00233976920128190000 RJ 0023397-69.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 27/09/2012
Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. Conforme as informações prestadas, o magistrado sentenciante fundamentou a imposição da medida de internação no pressuposto de tratar-se o tráfico de drogas de crime grave e na perspectiva de ressocialização do Paciente, sem aludir, portanto, à eventual subsunção ao rol disposto no art. 122 da Lei 8.069 /90. Não se cuida o tráfico de drogas de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Destarte, não se enquadra o caso em análise nas hipóteses autorizativas taxativamente previstas no art. 122 do ECA , devendo ser imposta outra medida socioeducativa, nos termos do § 2º do dispositivo legal. Precedentes. Ordem concedida.
Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL 27/09/2012 17:53 - 27/9/2012 HABEAS CORPUS HC 00233976920128190000 RJ
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00090139620158190000 RJ 0009013-96.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 13/04/2015
Ementa: . (.) DESTACA-SE AINDA QUE OS VÍNCULOS FAMILIARES DE JORGE ESTÃO PRESERVADOS E QUE O MESMO VEM BUSCANDO ESFORÇAR-SE NO SENTIDO DE TRAÇAR METAS E FIXAR NOVOS OBJETIVOS PARA A SUA VIDA ¿¿ SABE-SE QUE O OBJETIVO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOPROTETORAS E SOCIOEDUCATIVAS AOS ADOLESCENTES INFRATORES É A RESSOCIALIZAÇÃO E NÃO A PENALIZAÇÃO. OUTROSSIM, SE AOS ADULTOS E¿ IMPERIOSA A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO EM DADOS CONCRETOS, COM MUITO MAIS RAZÃO SE IMPÕE A FUNDAMENTAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES. DIGA-SE, INCLUSIVE, QUE AS UNIDADES DE INTERNACAO SE ENCONTRAM COM LOTAÇÃO ACIMA DE SUA CAPACIDADE, O QUE COMPROMETE OS DITAMES DA LEI 8069-90. DESSA SORTE, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE E DA BREVIDADE, VALE DIZER, CONSIDERANDO A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE COMO ULTIMA RATIO, ENTENDO COMO INSUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO DIGNO MAGISTRADO ¿A QUO¿ PARA MANUTENÇÃO DO PACIENTE NA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONFIGURANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO TÃO-SOMENTE NA GRAVIDADE DO ATO PRATICADO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTRARIA A SISTEMÁTICA PEDAGÓGICA INERENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VEJA A PROPÓSITO EMENTA DO VOTO DO BRILHANTE DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA SOBRE O MESMO TEMA: HABEAS CORPUS N° 0067305-45.2013.8.19.0000 DES. SIDNEY ROSA DA SILVA - JULGAMENTO: 11/02/2014 - SETIMA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS. ECA. ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO QUE BUSCA A PROGRESSÃO PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO AO PACIENTE, AO ARGUMENTO DE QUE A MESMA FOI MAL FUNDAMENTADA OU, AINDA, INEXISTENTE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA O PARECER FAVORÁVEL PARA PROGRESSÃO DA MSE IMPOSTA PARA A DE SEMILIBERDADE, CONFECCIONADO PELA EQUIPE TÉCNICA DA UNIDADE EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE, BEM COMO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA...
Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 13/04/2015 13:53 - 13/4/2015 HABEAS CORPUS HC 00090139620158190000 RJ
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