ARTIGO 53 ( 38 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 634487 MG (STF)

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: , e 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ). Incidência da Súmula 636. 4. Agravo regimental..., com base no art. 102, III, da Lei Maior, Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 227, § 3...º, II e VI, da LeiMaior; e nas alíneas b , c e d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 53466 PA 2014/0296261-5

Data de publicação: 21/05/2015

Decisão: nos autos, em obediência às disposições da Lei nº 8.069⁄90 (estatuto da Criança e do Adolescente...-a sobejamente nos autos, em obediência às disposições da Lei nº 8.069⁄90 (Estatuto da Criança... mediante violência  e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066816554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. 1. Conforme previsão do art. 53 , V , do ECA , é obrigação do ente público assegurar à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência, não lhes sendo conferido, contudo, a prerrogativa de escolha do educandário no qual pretende se matricular. 2. Não cabe, porém, pedido de creche específica, devendo ser disponibilizada uma vaga em creche ou pré-escola da rede pública próxima à sua residência. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70066816554, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060200763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Conforme previsão do art. 53 , V , do ECA , é obrigação do ente público assegurar à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência, não lhes sendo conferido, contudo, a prerrogativa de escolha do educandário no qual pretende se matricular. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060200763, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060602208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. 1. Conforme previsão do art. 53 , V , do ECA , é obrigação do ente público assegurar à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência, não lhes sendo conferido, contudo, a prerrogativa de escolha do educandário no qual pretende se matricular. 2. Não cabe, porém, pedido de creche específica, devendo ser disponibilizada uma vaga em creche ou pré-escola da rede pública próxima à sua residência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060602208, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056099104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. 1. Conforme previsão do art. 53 , V , do ECA , é obrigação do ente público assegurar à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência, não lhes sendo conferido, contudo, a prerrogativa de escolha do educandário no qual pretende se matricular. 2. Não cabe, porém, pedido de creche específica, devendo ser disponibilizada uma vaga em creche ou pré-escola da rede pública próxima à sua residência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056099104, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/09/2013)

DJGO 13/07/2017 - Pág. 2293 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DENTRE AS DISC RIMINADAS NO ARTIGO 112 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... SOCIAL THAIS COSTA BRAGA QUE, NOS TERMOS DO ART. 119, DA LEI N 8.069/90, DEVERA PROMOVER SOCIALMENTE... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - HABEAS CORPUS HC 313853 SP 2015/0004221-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2015

Decisão: sido caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 88): EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... reparada de ofício. O Estatuto da Criança e do Adolescenteprevê, em caráter excepcional, a aplicação...

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10518120011060001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CENTRO DE ENSINO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SENTENÇA NULA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Tratando-se de Mandado de Segurança contra ato de Diretor de Estabelecimento de Ensino, o qual versa acerca de questões atinentes a matrícula de criança, relacionadas, dessa maneira, ao direito à educação, preconizado pelo art. 227 , caput, da Constituição da República, bem como pelo Estatuto da Criança e Adolescente em seu art. 53 , caput, não pode subsistir, no caso, decisão prolatada por Juiz de Vara Cível, quando existente na Comarca Juízo Especializado da Infância e Juventude. VOTO VENCIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA NO JARDIM I. IDADE MÍNIMA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. A 'teoria do fato consumado' constitui criação jurisprudencial e oriunda do direito administrativo baseada na idéia de segurança jurídica, cuja projeção no processo civil reflete a circunstância onde, no inevitável conflito tempo versus processo, o desfazimento dos efeitos de um ato decorrente de uma decisão judicial provisória se afigura fática e/ou juridicamente impossível ou desaconselhável, por ser sua supressão mais nociva que sua manutenção. 2. Tendo o impetrante obtido, via de liminar no mandamus, a pretendida efetivação da matrícula no Jardim I, negada administrativamente pelo educandário, deve ser reconhecida e adotada a teoria do fato consumado se, ao tempo da decisão, os efeitos decorrentes da concessão da medida antecipatória já se mostrarem cristalizados pelo tempo. Inteligência do artigo 462 do CPC .

Encontrado em: E ADOLESCENTE, VENCIDO O RELATOR Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 21/06/2013 - 21/6/2013 Reexame Necessário

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130255730000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR. VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. Compete à Vara de Infância e Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor, visando tutelar direito individual - educação - afeto à criança e ao adolescente (art. 148 , inciso IV c/c art. 53 do ECA ). Conflito conhecido e não acolhido.