ARTIGO 53 ( 39 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10525130017979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR. VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. Compete à Vara de Infância e Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor, visando tutelar direito individual - educação - afeto à criança e ao adolescente (art. 148 , inciso IV c/c art. 53 do ECA ). Anular a decisão.

DOSP 17/12/2014 - Pág. 53 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

as Leis Federais n° 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e n° 12...-se nos Artigos 92 e 93 da Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente, na Lei ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DJPE 11/02/2016 - Pág. 482 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO EQUIPARADA AO QUE DISPÕE O ART.33 DA LEI 11... AO INFRATOR. PREVALECE A REGRA DO ART. 121 § 5º DA LEI Nº 8069/90. A MEDIDA PODE SER ESTENDIDA ATÉ OS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJGO 13/12/2016 - Pág. 1739 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). DERANDO OS REQUISITOS PARA A FIXACAO DOS ALIMENTOS, E ANTE A AUSE NCIA... DRIGUES ALMEIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33 E SEGUIN TES DO ESTATUTO DA CRIANCA... -GO COM O PAI DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00007316120158260263 SP 0000731-61.2015.8.26.0263 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Menor hipossuficiente, morador de zona rural, que passou a frequentar escola particular graças à generosidade do empregador de seus pais – Interrupção do fornecimento de transporte gratuito que se deu sob fundamento de que a criança não está matriculada na rede oficial de ensino – Família que não dispõe de recursos econômicos para garantir a locomoção do autor até a instituição de ensino – Direito à educação assegurado em diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (arts. 205 , caput, 206, I, e 208, VII, todos da Constituição Federal , c.c. os artigos 53 , I , e 54 , VII , ambos do Estatuto da Criançae do Adolescente )– Interpretação teleológica, fundada ainda no princípio da razoabilidade, a que se submete também o ente municipal (art. 111 da CE c.c. o art. 29 , caput, da CF ), que justifica, diante da singularidade do caso, a pretensão ao transporte público gratuito de aluno da rede privada, pois se está tratando de hipossuficiente, que só obteve a matrícula na escola particular em razão de liberalidade do empregador dos pais, rurícolas, aplicando-se aqui o princípio segundo o qual quem dá os fins tem de dar os meios – Recurso improvido.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70065970907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ECA . EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB . A sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, em razão da chamada remessa necessária, que se constitui condição de eficácia plena do ato sentencial, na dicção do § 1º do art. 14 da Lei 12.016 /2009. A interpretação sistemática do art. 208 , incisos I e IV e § 1º , e art. 227 , "caput", ambos da Constituição da República, em consonância com as disposições do art. 4º , art. 53 e art. 54 , incisos I e IV e § 1º, todos do ECA , asseguram à criança acesso gratuito ao ensino fundamental, enquanto direito público subjetivo. Conforme o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Resp 1.412.704/PE, devem ser observadas as Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010 do Conselho Nacional de Educação, que prevêem o ingresso de criança no primeiro ano do Ensino Fundamental, desde que completos 06 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Entretanto, dadas as particularidades do caso, em que a criança, que completou seis anos de idade em 11.08.2014, já cursou a 1ª Série do Ensino Fundamental, em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela em abril de 2014, a manutenção da sentença é medida que se impõe, em atenção aos superiores interesses da infante. MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70065970907, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José... Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 03/09/2015).

TJ-RJ - APELACAO APL 00055433920138190061 RJ 0005543-39.2013.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. EDIÇÃO DE PORTARIA POR JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 30/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO RIO DE JANEIRO, PARA REGULAMENTAR E ORGANIZAR A ESTRUTURA E ROTINA DO NÚCLEO DE VALORIZAÇÃO DA GRAVIDEZ E EDUCAÇÃO PELO ARTESANATO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS. APELO MINISTERIAL, NA FORMA DO ART. 199 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PORTARIA. CLASSIFICAÇÃO PELA PRÓPRIA MAGISTRADA AO EDITAR A PORTARIA Nº 02/2013, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 30/2006 DO CM, NO ITEM III DE SEU ANEXO ¿ ¿PORTARIAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A PROJETOS DE APOIO E ASSISTÊNCIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES¿. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA JULGAR RECURSOS CONTRA DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE JUIZ DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, XVII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SEU CAPÍTULO IV ¿ DOS RECURSOS -, QUE DESTINOU A SEÇÃO VII AOS RECURSOS DE DECISÕES DOS JUÍZES DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 64 PREVENDO O PROCEDIMENTO NOS RECURSOS CONTRA PORTARIAS DE JUÍZES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CIVEL 25/02/2014 13:53 - 25/2/2014 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO

TJ-SP - Apelação APL 00024255320138260128 SP 0002425-53.2013.8.26.0128 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: DIREITO À SAÚDE Fornecimento de leite e fraldas Imprescindibilidade do fornecimento Art. 196 da Constituição Federal Norma constitucional diretamente aplicável Obrigação dos entes públicos Aplicação do ECA - Necessidade econômica Recurso oficial e da requerida não providos e recurso dos autores não conhecido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 25/09/2014 - 25/9/2014 Apelação APL 00024255320138260128 SP 0002425-53

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00020516120128260099 SP 0002051-61.2012.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Ensino Fundamental Pedido de efetivação de matrícula em escola próxima à residência dos menores Direito líquido e certo inquestionável Inteligência do artigo 53 , inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente Garantia de acesso da criança a escola próxima do local de sua residência, bem como assegurado o direito à educação Dever inarredável do Poder Público Precedente deste E. Sodalício Sentença de concessão da segurança mantida Nega-se seguimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado, nos termos do art. 557 , 'caput', do CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00091312820154039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 08/03/2017

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. 2. No caso dos autos, não vislumbro qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, na medida em que foi dada solução expressa e fundamentada à controvérsia, notadamente, qualidade de segurado restou incontroversa nos autos, em razão do falecido perceber benefício previdenciário aposentadoria por idade desde 02/06/1993 (fl.62), até o dia de seu falecimento. 3. No entanto, a condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", é objeto de controversa na presente demanda. A autora Vitória Rayane é menor nascida em 07/02/2006 (fl. 55), sob a guarda do falecido Jorge Vieira de Souza, conforme Termo de Compromisso de Guarda às fls. 50 e 53, firmado em 22/05/2012. 4. Embora a qualidade de menor sob guarda não esteja no rol de dependentes da Lei nº 8.213/91, o fato é que a pretensão da autora está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90- no art. 33 §3º. 5. Ademais, a controvérsia posta nos autos foi solucionada de forma consistente pelo acórdão embargado, e devidamente fundamentado. 6. Verifica-se o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão. 7. Apesar de admitido o pré-questionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, o que não foi observado "in casu". 8. Embargos declaratórios não providos...