ARTIGO 53 ( 40 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 634487 MG

Data de publicação: 31/07/2014

Decisão: .249/98, do Estado da Bahia, e 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Incidência da Súmula 636. 4..., e 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Incidência da Súmula 636. 4. Agravo regimental... público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º, inciso II...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14192224 PR 1419222-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DE PODERES - REJEIÇÃO. ALEGA A INCOMPATIBILIDADE DA IDADE DO REQUERIDO COM DIREITO PLEITEADO - REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1419222-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: no Estatuto da Criança e do Adolescente , dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação:"Art.... PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES.... DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121102867001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 , INC. V , DO ECA . - À inteligência do artigo 273 , caput, do Código de Processo Civil , para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de prova inequívoca dos fatos a convencer da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes tais pressupostos, há o que se falar na concessão da antecipação de tutela. - A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. - O art. 208 , IV da Constituição e o art. 53 , inc. V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , asseguram a criança e o adolescente o acesso à educação infantil e à escola pública e gratuita próxima de sua residência. V.V. - O agravo de instrumento leva ao conhecimento do Tribunal a decisão interlocutória alvo da insurgência, e a tanto deve se limitar a decisão do recurso. - Ante a inexistência de vagas em creches e unidades municipais de educação infantil, não há como determinar, em sede de liminar, que a Municipalidade proceda à matrícula de um grupo de crianças em suas instituições de educação, na medida em que o cumprimento da ordem geraria um excedente de alunos nas classes, o que seria prejudicial a todos, além de prejudicar aqueles que aguardam sua vez na lista de espera. Também é impossível determinar, em sede de liminar, a matrícula das crianças em escolas particulares, porque gerará situação de irreversibilidade, com comprometimento orçamentário não previsto.

STJ 15/12/2015 - Pág. 7186 - Superior Tribunal de Justiça

SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO MENOR. ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90... DA LEI 8.069/90. SÚMULA 492/STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL OU DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14277053 PR 1427705-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1427705-3 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: , dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ). EXISTÊNCIA... infância e Adolescência, nos termos do artigo 214 da Lei nº 8.069 /90. (...)". 3. Inconformado...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100148215002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 , INC. V , DO ECA . - A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. - O art. 208 , inc. IV da Constituição e o art. 53 , inc. V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , asseguram a criança e o adolescente o acesso à educação infantil e à escola pública e gratuita próxima de sua residência. v.v DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM ESCOLA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE VAGA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Ante a inexistência de vagas em escolas do Município, não há como determinar que o ente público proceda à matrícula de um grupo de crianças em suas unidades de educação, na medida em que tal determinação geraria um excedente de alunos, prejudicando aqueles que aguardam sua vez na lista de espera, com violação aos princípios da isonomia, da reserva do possível e da separação dos Poderes.

STJ - HABEAS CORPUS HC 324640 SP 2015/0120617-4 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a Corte Suprema, o aplicador da lei deve... de entorpecentes, crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 34/39). A Defensoria... estabelecida no inciso II do artigo 122 da Lei 8.069/90." (fls. 10/17) Transcrevo, parcialmente...

DJPE 04/03/2016 - Pág. 1196 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado..., está ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130130088436 DF 0008050-53.2013.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. ROUBO SIMPLES. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. INADMISSÍVEL O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO QUANDO O APELANTE NÃO DEMONSTROU O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, CONFORME DETERMINA O ART. 215 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2. MANTÉM-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO SIMPLES, SE JÁ POSSUI OUTRAS PASSAGENS PELA VARA ESPECIALIZADA, É DADO AO CONSUMO DE DROGAS, ENCONTRA-SE EM DEFASAGEM ESCOLAR E TEM DIFICULDADES DE ACEITAR A AUTORIDADE DE SUA GENITORA, ESPECIALMENTE SE A MEDIDA ANTERIOR QUE LHE FOI IMPOSTA MOSTROU-SE INEFICAZ PARA AFASTÁ-LO DA SENDA INFRACIONAL. 3. A CONFISSÃO DO MENOR NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A MEDIDA A SER APLICADA, UMA VEZ QUE NÃO SE APRECIA ATENUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS AFETOS A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR ADOLESCENTES, POIS NESSES CASOS, NÃO SE TRATA DE IMPOSIÇÃO DE PENA, MAS DE MEDIDA MAIS ADEQUADA À REEDUCAÇÃO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Encontrado em: .: 329 - 31/3/2014 Apelacao Criminal APR 20130130088436 DF 0008050-53.2013.8.07.0013 (TJ-DF) JOÃO BATISTA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00083851120148190011 RJ 0008385-11.2014.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NOS ART. 33 DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, SUSCITA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. O QUADRO PROBATÓRIO É NO SENTIDO DA CULPABILIDADE DO REPRESENTADO. SOMENTE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 122, DA LEI Nº 8.069/90, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS SEM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO MENORISTA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MANEIRA REITERADA E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ADEQUADA É A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, EIS QUE EMBORA SEJA A SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O REPRESENTADO ABANDONOU OS ESTUDOS, ENCONTRANDO-SE O SEU SUPORTE FAMILIAR FRAGILIZADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE ATENDE AO FIM SOCIAL DO PRÓPRIO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 10/09/2014 17:53 - 10/9/2014 APELAÇÃO APL 00083851120148190011 RJ 0008385