TJ-PR - Agravo AGV 1313678001 PR 1313678-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 27/04/2015
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGA - REJEIÇÃO. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ). EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PARTE AGRAVADA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - A - 1313678-0/01 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 31.03.2015)
Encontrado em: do que alega o Município de Curitiba, a Lei 8.069 /90, em seus artigos 4º , 53 e 54 , assegura, com absoluta... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES... DA CRIANÇA DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00264294820138190000 RJ 0026429-48.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 17/12/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. GENITOR ACUSADO DE ABUSO SEXUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFIGURADA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 98 DO ECA . DIREITO DE VISITAÇÃO INERENTE AO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. Recurso interposto contra decisão que deferiu a guarda provisória de criança à sua genitora, em razão de suspeita de abuso sexual praticado pelo genitor, fixando a visitação paterna de forma monitorada. Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude em virtude da grave situação de risco a que está submetida a menor, situação prevista no art. 98 do ECA . A visitação de filho menor é, indiscutivelmente, direito inerente ao poder familiar estabelecido no art. 1.630 do Código Civil e, no caso, estando a menor com um dos genitores, implica necessariamente no reconhecimento ao outro do direito de visitá-la. A situação de risco será devidamente investigada no curso do feito, já tendo sido determinada a realização de estudo social e psicológico do caso, não se mostrando adequada, no presente momento, a proibição do genitor de se aproximar da filha. Acertada a visitação paterna monitorada pela genitora ou pessoa de sua confiança. Prevalência do interesse da criança. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CIVEL 17/12/2013 14:53 - 17/12/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00264294820138190000 RJ
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1518317 RJ 2015/0042981-6
Data de publicação: 21/05/2015
Decisão: o art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo permanecer a idade de 21 (vinte... previstas no estatuto da criança do adolescentepodem ser aplicadas até que o representado atinja 21.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA...
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14255966 PR 1425596-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 10/03/2016
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1425596-6 - Araucária - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 16.02.2016)
Encontrado em: , bem como no ECA ( Estatuto da Criança e do adolescente ), em seus art. 53 e 54, estando correta... da Criança e do Adolescente , dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação: "Art. 53... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL...
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00262785320118190000 RJ 0026278-53.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 20/03/2013
Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE INFRATOR. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE A NATUREZA DA INFRAÇÃO, A AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELO ADOLESCENTE, BEM COMO DE QUAISQUER DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO TRADUZEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF. CONFISSÃO DOS FATOS IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ADOÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A IDENTIFICAÇÃO E EFETIVA ENTREGA DO ADOLESCENTE AO SEU GENITOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE AMBOS À AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO. SÍNTESE INFORMATIVA FAVORÁVEL AO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO MENORISTA. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO ADOLESCENTE OU À ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Da simples leitura dos arts. 108 , 174 , 183 e 184 , todos da Lei nº 8.069 /90 ¿ Estatuto da Criança e do Adolescente , dessume-se que a internação provisória, medida extrema e excepcional, somente será decretada, por até 45 (quarenta e cinco dias), quando existirem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a imprescindibilidade da medida, ou para garantir a segurança pessoal do adolescenteou preservar da ordem pública, em virtude da gravidade do ato infracional e de sua repercussão social. 2. O adolescente foi preso em flagrante e confessou, em juízo, os fatos imputados, pelo que restaram evidenciados os suficientes indícios de autoria e materialidade, devendo-se analisar a prescindibilidade, ou não, da manutenção da internação provisória do adolescente até...
Encontrado em: RJ 0026278-53.2011.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13573954 PR 1357395-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 11/12/2015
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL. REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1357395-4 - Cascavel - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 17.11.2015)
Encontrado em: , dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à... da Criança e do adolescente ), em seus art. 53 e 54, estando correta a sentença proferida pela Juíza... também reforçou a garantia constitucional, criando no Estatuto da Criança e do Adolescente...
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 568449 DF 2014/0211010-5 (STJ)
Data de publicação: 13/03/2015
Decisão: . Ademais, conforme a regra do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe-se a internação... ou grave ameaça, como se observa, in verbis: O Estatuto da Criança e do Adolescente tem a finalidade..., V; 112, I, IV ou V, §§1º e 3º; 118; 120 e 122, §2º, todos da Lei n. 8.069/90, sob o fundamento...
DJPE 03/03/2016 - Pág. 895 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º da Portaria 01/2011, do Poder Judiciário... que nada no art. 149, da Lei 8.069/90 indica que os interessados precisem de ...
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064398688 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 22/07/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB . A interpretação sistemática do art. 208 , incisos I e IV e § 1º , e art. 227 , "caput", ambos da Constituição da República, em consonância com as disposições do art. 4º , art. 53 e art. 54 , incisos I e IV e § 1º, todos do ECA , asseguram à criança acesso gratuito ao ensino fundamental, enquanto direito público subjetivo. Conforme o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Resp 1.412.704/PE, devem ser observadas as Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010 do Conselho Nacional de Educação, que prevêem o ingresso de criançano primeiro ano do Ensino Fundamental, desde que completos 06 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Entretanto, no presente caso, tendo em vista que a agravada encontra-se matriculada e frequentando a 1ª Série do Ensino Fundamental, desde o início do ano letivo, por conta da decisão que deferiu a antecipação de tutela em fevereiro de 2015, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, em atenção aos superiores interesses da infante. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064398688, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 16/07/2015).
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064422009 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 22/07/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB . A interpretação sistemática do art. 208 , incisos I e IV e § 1º , e art. 227 , "caput", ambos da Constituição da República, em consonância com as disposições do art. 4º , art. 53 e art. 54 , incisos I e IV e § 1º, todos do ECA , asseguram à criança acesso gratuito ao ensino fundamental, enquanto direito público subjetivo. Conforme o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Resp 1.412.704/PE, devem ser observadas as Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010 do Conselho Nacional de Educação, que prevêem o ingresso de criançano primeiro ano do Ensino Fundamental, desde que completos 06 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Entretanto, no presente caso, tendo em vista que a agravada encontra-se matriculada e frequentando a 1ª Série do Ensino Fundamental, desde o início do ano letivo, por conta da decisão que deferiu a antecipação de tutela em fevereiro de 2015, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, em atenção aos superiores interesses da infante. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064422009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 16/07/2015).
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