TJ-MA - Apelação APL 0499492013 MA 0000457-53.2012.8.10.0003 (TJ-MA)
Data de publicação: 11/08/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . REPRESENTAÇÃO PORATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO CRIME DEHOMÍCIDIO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA E LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA MAIS ADEQUADA.RECURSO PROVIDO. 1. A inexistência de requisitos caracterizadores da legítima defesa, corroborada por depoimento testemunhal e pela perícia técnica, impede o acolhimento da excludente de ilicitude. 2. A vítima que não age comprovadamente a ponto de impor fundado receio de dano à vida do autor não caracteriza a legítima defesa putativa. 3. Restando configurada a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio (art. 121 , do CP ), bem como o contexto social e pessoal do representado, revela-se adequada ao caso a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , I , do ECA , para fins de reeducação do menor e imposição de maior respeito à vida. 4. Recurso provido.
Encontrado em: 0000457-53.2012.8.10.0003 (TJ-MA) KLEBER COSTA CARVALHO
DOEAC 06/04/2016 - Pág. 92 - UNICO - Diário Oficial do Estado do Acre
exclusivamente sobre a lei federal nº 8�069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a presente lei; II... aos impedimentos previstos no art� 140, do Estatuto da Criança e do ...
Diário • Diário Oficial do Estado do Acre
TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910147155 DF 0014317-53.2013.8.07.0009 (TJ-DF)
Data de publicação: 06/12/2013
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, PROCESSOS JUDICIAIS E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A CONDUTA DE SUBTRAIR, EM CONCURSO DE AGENTES, BEM ALHEIO MÓVEL, CONSISTENTE EM 01 (UM) VEÍCULO FIAT/UNO MILLE, MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE MIXA, É FATO QUE SE AMOLDA A ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS IIL E IV , DO CÓDIGO PENAL . II - E VIÁVEL O AGRAVAMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AOS ADOLESCENTES QUE, ALÉM DE OSTENTAR MÁS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E PASSAGENS ANTERIORES NA VARA ESPECIALIZADA, PRATICAM ATO INFRACIONAL DE FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CHAVE FALSA. A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM SEMILIBERDADE MOSTRA-SE, PORTANTO, NECESSÁRIA E APTA A RECONDUZIR OS MENORES INFRATORES A UMA CONVIVÊNCIA SOCIAL MAIS HARMÔNICA. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA AOS ADOLESCENTES A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS.
Encontrado em: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 ART- 112 INC- 5 PAR-1 ART- 120 VIDE EMENTA... - 6/12/2013 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 129 PAR-1 INC- 2 ART- 155 PAR-4 INC- 3 INC- 4.... Apelacao Criminal APR 20130910147155 DF 0014317-53.2013.8.07.0009 (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME
TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020053718 DF 0005402-08.2014.8.07.0000 (TJ-DF)
Data de publicação: 28/08/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal , nos arts. 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 53 , inciso V , assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 3. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 4. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. 5. Recurso conhecido e provido.
TJ-PR - Apelação APL 14373443 PR 1437344-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 09/03/2016
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, conhecido de ofício, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL - REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1437344-3 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 16.02.2016)
Encontrado em: ( Estatuto da Criança e do adolescente ), em seus art. 53 e 54, estando correta a sentença proferida... o direito a educação:"Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI...
TJ-PR - Apelação APL 14506768 PR 1450676-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 11/03/2016
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, conhecido de ofício, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL - REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1450676-8 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 16.02.2016)
Encontrado em: e do Adolescente , dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação:"Art. 53 . A criança... , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70052719150 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 05/03/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESCOLA INFANTIL. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Impossibilidade econômica da menor. A impossibilidade econômica da genitora da menor em custear sua educação restou devidamente comprovada nos autos. Além disso, o ECA , em seu art. 53 , inciso V , assegura a toda criança e adolescente o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência. Condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Em face do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da Defensoria Pública. Valor fixado na sentença que vai mantido, posto que adequado ao padrão fixado pela Corte. Índice de correção dos honorários advocatícios. Com relação ao índice de correção monetária dos honorários advocatícios, deve incidir o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.960 /09. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052719150, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/02/2013)
DJPE 11/02/2015 - Pág. 1504 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
do art. 2º , da Lei nº 8069/90 associado ao inciso VI, do art. 267 , do CPC , decreto a EXTINÇÃO..., moral e educacional (art. 22 , Lei nº. 8069 /90), já que ato regulador da posse de fato da ...
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14144717 PR 1414471-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 23/03/2016
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DE PODERES - REJEIÇÃO. ALEGA A INCOMPATIBILIDADE DA IDADE DO REQUERIDO COM DIREITO PLEITEADO - REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1414471-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 16.02.2016)
Encontrado em: ECA ( Estatuto da Criança e do adolescente ), em seus art. 53 e 54, estando correta a sentença... resguarda o direito a educação: "Art. 53 . A criançae o adolescente têm direito à educação, visando.... DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI...
TJ-PR - Agravo AGV 1313299901 PR 1313299-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 23/04/2015
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGA - REJEIÇÃO. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ). EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PARTE AGRAVADA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - A - 1313299-9/01 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 31.03.2015)
Encontrado em: do que alega o Município de Curitiba, a Lei 8.069 /90, em seus artigos 4º , 53 e 54 , assegura.... DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI... DA CRIANÇA DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...
Nenhum comentário:
Postar um comentário