ARTIGO 53 ( 44 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00135598720158050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, POR TER SUPOSTAMENTE COMETIDO, COM MAIS UM ADOLESCENTE, O CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO I E II E ARTIGO 311, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE (ECA). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE SEJA MANTIDA. INOCORRÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO, GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE CONSISTEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . INAPLICABILIDADE, IN CASU, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO GARANTIDORAS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE QUE ENSEJEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, EM HARMONIA COM A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O Paciente foi preso em flagrante na data de 18/04/2015, por supostamente ter infringido o artigo 157, §2º, inciso I e II e artigo 311, ambos, do Código Penal c/c o artigo 244-B da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo o juízo de piso convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, em 22/05/2015. O MM. Juiz processante, convicto da periculosidade ligada ao empreendimento criminoso imputado ao Paciente e observando não ser cabível a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, determinou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do Paciente, como forma de resguardar a ordem pública. O Magistrado a quo justificou de forma adequada a decretação da custódia cautelar do Paciente, consoante se extrai do decreto preventivo, fls. 53/55, senão vejamos: " O modus operandi revela periculosidade em concreto do agente do delito...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053376240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESCOLA INFANTIL. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Impossibilidade econômica da menor. A impossibilidade econômica da família do menor em custear sua educação restou devidamente comprovada nos autos. Além disso, o ECA , em seu art. 53 , inciso V , assegura a toda criança e adolescente o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência. Honorários advocatícios. Em face do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da Defensoria Pública. Valor fixado na sentença que vai mantido, posto que adequado ao padrão fixado pela Corte. Prequestionamento Pronta indicação de dispositivos legais e constitucionais que visa evitar embargo de declaração com objetivo de prequestionamento. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053376240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055897177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MATRICULA EM ESCOLA PROXIMA A RESIDENCIA. CABIMENTO. É direito de toda criança e adolescente ter acesso à educação em escola próxima sua residência, conforme o art. 53 , inciso V , do ECA . A inafastabilidade do controle jurisdicional, afirmada no inciso xxxv, do artigo 5º , da Constituição da República, assegura o acesso à justiça, independentemente de esgotamento ou provocação da via administrativa, salvo exceção do § 1º , do artigo 217 , da mesma Constituição . Provimento do recurso para determinar a imediata matricula da agravante em creche de turno integral próxima de sua residência. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055897177, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/08/2013)

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 283010 PE 2013/0387154-4

Data de publicação: 03/02/2014

Decisão: infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069 ⁄90, art. 6º ), sujeito à.... Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida a aplicação... E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 314092 RS 2015/0006947-7

Data de publicação: 03/06/2015

Decisão: no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 122. A medida de internação só poderá ser... do inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, supracitado. Assim, a medida... os requisitos contidos nos incisos do art. 122 da Lei n.º 8.069⁄90. Requer, liminarmente e no mérito...

TJ-DF - 20160110087236 0002353-31.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A APELAÇÃO CÍVEL -MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA - ARTIGOS 208 E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 221 DA LEI ORGÂNICA DO DF - ARTS. 4º, 5º, 29 E 30 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE - VAGA DISPONIBILIZADA NO CURSO DA DEMANDA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRECEDENTES - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, §1º-A do CPC/1973, aplicável à espécie, estando a pretensão da apelante fundada em jurisprudência do e. STF e desta Corte, permite-se o provimento monocrático do recurso. 2 - Nos termos dos artigos 208 e 211 da Constituição Federal, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade é direito público subjetivo. O referido direito também se encontra garantido pelo art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Além da previsão constitucional e do disposto na LODF, deve-se considerar o que preceituam os arts. 4º, 5º, 29 e 30 da LeiFederal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por sua vez, assim dispõem os arts. 53 e 54 da Lei Federal 8.069/90: "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...). V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência." Logo, o Estado possui o dever constitucional de efetivar a educação básica. 3 - O princípio da igualdade, tanto formal como material, não pode ser utilizado para justificar a inércia e a omissão inconstitucional do Poder Público na realização do núcleo essencial de direitos fundamentais, ressaltando-se que o direito à vaga no ensino fundamental da rede pública está contido no núcleo essencial do direito à...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8274513220158120001 MS 0827451-32.2015.8.12.0001

Data de publicação: 17/02/2016

Decisão: , V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à criança e ao adolescente... crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90. Estatuto... da Criança e do Adolescente., em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à...

DJPE 03/12/2015 - Pág. 5469 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

, fundamentando-me no art. 181, §1º, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... corporificada, fundamentando-me no art. 181, §1º, da Lei n. 8.069/90(Estatuto da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJRR 19/03/2015 - Pág. 256 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

que nos termos do art. 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), a criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Roraima

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53738 SP 2014/0301690-0

Data de publicação: 05/12/2014

Decisão: , vejam-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...