Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2016
Processo 1000777-60.2016.8.26.0275 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Elídia Maria de Moura - À réplica. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP) Processo
Agravo de Instrumento: AI 21382623720168260000 SP 2138262-37.2016.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. 1. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicam...
Andamento do Processo n. 1003778-76.2015.8.26.0408 - Apelação / Reexame Necessário - 18/10/2016 do TJSP
Nº 1003778-76.2015.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame
Pg. 1960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2016
– SERVIDOR OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO, DE CARÁTER ESTÁVEL, MAS NÃO EFETIVO – EVENTUAL MUDANÇA OU MIGRAÇÃO DE REGIME SOMENTE PODE SER AUTORIZADA POR LEI – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010/07 NÃO PREVÊ COMO
Apelação: APL 10037787620158260408 SP 1003778-76.2015.8.26.0408
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento "Insulina Ultra Lenta - Levemir" – Sentença de procedência do pedido – Pleito de reforma da sentença – Não Cabimento – Apelada hipossuficiente, portadora de "Diabetes Mellitus" (CID: E-10...
Apelação: APL 10155577420158260037 SP 1015557-74.2015.8.26.0037
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO / INSUMOS – IDOSO – CABIMENTO. Em atendimento a preceito constitucional (artigos 5º e 196 da CF) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de medicamento e insumos prescritos pelo médico, mesmo que não esteja padronizado na rede púb...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10037787620158260408 SP 1003778-76.2015.8.26.0408
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2016.0000751585 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Inteiro Teor. Apelação: APL 10155577420158260037 SP 1015557-74.2015.8.26.0037
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000751504 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015557-74.2015.8.26.0037, da Comarca de
Inteiro Teor. Apelação: APL 2617120148260584 SP 0000261-71.2014.8.26.0584
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000751465 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0000261-71.2014.8.26.0584,
Inteiro Teor. Apelação: APL 52274820148260238 SP 0005227-48.2014.8.26.0238
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000745833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0005227-48.2014.8.26.0238, da Comarca
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