Andamento do Processo n. 0047545-76.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do TJSP
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A menoridade penal em face da criança e do adolescente
anteriormente absoluta prioridade, entre outras medidas asseguradoras de seus direitosfundamentais. No direito penal, há... Código Penal De 1969, Decreto-lei n. 1004/69. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança : Resolução nº 44...A menoridade penal em face da criança e do adolescente 1. Introdução Segund...
Selvagens da noite: os guerreiros
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Presidente do STF mantém Fachin como relator de recurso de Aécio
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia , manteve nesta terça-feira o ministro Edson Fachin como relator de um pedido pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para anular a
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na área criminal sobre o caso. Existe apenas procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção...
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