Desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível
o ato. O direito brasileiro, nos atos cujo há desistência voluntária, exclui a pena do autor e imputa-lhe apenas as penas... referentes aos atos já praticados. Para explicar esta exclusão da penaexistem três vertentes: A política criminal... da pena da desistência da tentativa como ponte de ouro para regresso do auto...
PF indicia filhos e ex-enteadas de Jucá alvos de operação que apura desvio de R$ 32 milhões
Delegado responsável pelo caso, Alan Robson, da PF em Roraima (Foto: Marcelo Marques/G1 RR) A Polícia Federal fez uma operação nesta quinta-feira (28), batizada de Anel de Giges, que tinha como alvos
Decisão do TRF suspende momentaneamente leilão de bens de Sérgio Cabral
Abel Gomes, relator da Lava Jato no tribunal. A decisão acontece horas depois do juiz titular da 7ª Vara Criminal Federal...
Sistema de proteção social previdenciário: desafios em períodos de neoliberalismo exacerbado e fragilidade da democracia
dos cidadãos que habitam aquela comunidade nacional. São direitos que surgem no decorrer da história e da conjuntura de cada... brasileira, e por conseguinte, do ambiente propício ao surgimento de direitos sociais. Como explicita o autor Caio Prado Jr... de organizações sindicais e partidos políticos, é que avançam se...
Medida Criminal Urgente para os Psicopatas
de ressocialização da pena. Assim, a penalidade aplicável a qualquer espécie de criminoso, por mais cruel que tenha sido..., o que querem, de fato, é acabar como Direito Penal, visto meramente como um instrumento de repressão sobre a “classe... Penal estabelece a pena máxima em 30 anos e facilita a progressão regime, ...
Posso utilizar conversas gravadas clandestinamente como meio de prova?
de investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, captar as comunicações de alguém com terceiro... do outro, com a intenção de produzir prova do intercurso, sobretudo para defesa própria em procedimento criminal, se não... em 2009, o interlocutor que procedeu à gravação clandestina estava na posição de...
Novo aplicativo promete auxiliar no combate à violência doméstica, facilitando que as vítimas peçam socorro de uma forma mais segura
Paulo, e Thêmis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, do Rio Grande do Sul, em parceria com a Google, o projeto foi... em noções básicas de leis e direitos humanos que atuam na defesa, orientação e triagem de demandas de violação de direitos...
Modelo de Petição Criminal
Modelo de Petição Criminal AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL(VARA EXECUÇÕES PENAIS) DA COMARCA... de cumprimento da penalidade alternativa; iii) XX - apresentação voluntária para justificação de não-pagamento; iv) XX... de Justificação realizada no próprio estabelecimento penal na data de hoje, exp...
Peça La bête e a questão de crianças assistindo espetáculos de nu. Houve crime ?
obsceno, art. 233 do Código Penal ) ou aquela contravenção (importunação ao pudor público, art. 61 da Lei de Contravencoes... Penais ), deve haver um ato atentatório ao pudor público, com uma conotação sexual evidente e ofensiva da moralidade...-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad...
A prisão cautelar: como lidar com Juízes dicotômicos?
ou não, às vezes a resposta é “depende”. Nos livros de Direito, há teorias que respondem algo de forma positiva.../2011 , que definiu no art. 319 do Código de Processo Penal várias medidas cautelares diversas da prisão. Essas medidas... se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e “se revelarem...
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