TJ-PR - 8428955 PR 842895-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 12/06/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECADÊNCIA AFASTADA CONCESSÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95 APLICABILIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA IMPOSSIBILIDADE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF SENTENÇA REFORMADA VERBAS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDAS REEXAME PREJUDICADO RECURSO PROVIDO. "Auxílio-acidente. Lei 9.032 /95. Efeitos financeiros. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que aplicação dos efeitos financeiros introduzidos pela Lei 9.032 /95 não alcança os benefícios concedidos nem aqueles cujos requisitos foram implementado antes da sua vigência."(RE 578.497 - AgR, Rel. Min. Menezes Direito, J. 02.09.08, DJE de 21.11.08)
TRF-5 - Apelação Civel AC 202282 PB 0000006-07.2000.4.05.9999 (TRF-5)
Data de publicação: 13/10/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 82 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DOCUMENTOS NOVOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO AINDA NA VIGÊNCIA DO ART. 16 , IV , DA LEI 8213 /91. ÓBITO OCORRIDO QUANDO JÁ VIGORAVA A LEI 9032 /95. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR NO MOMENTO DO ÓBITO. - Não se decreta nulidade, por ausência de manifestação do parquet, em primeira instância, quando do julgamento da ação não houver prejuízo para os incapazes e, em segunda instância, houver pronunciamento do representante do Ministério Público Federal. - Em se tratando de documentos essenciais à propositura da ação e à contestação, não se admite a juntada deles em grau de recurso, sem a devida justificativa, porquanto o momento oportuno para sua apresentação seria a própria inicial ou a contestação. Inteligência do art. 397 , do CPC . Precedentes do e. STJ e deste TRF. - Extingue-se o processo com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , por falta de interesse de agir, com relação ao autor que não juntou na inicial documento essencial à comprovação do direito postulado. - A figura do dependente designado, prevista no inciso IV , do art. 16 , da Lei nº 8213 /91 foi revogada pela Lei nº 9032 /95. - É irrelevante se o dependente foi designado pelo segurado da Previdência Social anteriormente à vigência da Lei nº 9032 /95, pois é o evento morte do instituidor do benefício que constituirá o fato gerador da pensão. Somente quando o óbito do segurado ocorreu ainda na vigência do art. 16 , IV , da Lei nº 8213 /91, terá a pessoa designada direito ao benefício. - Inversão do ônus da sucumbência, ainda que a parte vencida seja beneficiária da Justiça Gratuita. Execução sobrestada pelo período de cinco anos, salvo a comprovação de que, neste ínterim, a parte sucumbente, perdeu a condição...
Encontrado em: : 2005 - 13/10/2005 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 82 INC-1 ART- 397 ART- 267 INC-6 ART- 396... ART- 283 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-4 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995... LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 AC 331216 (TRF5) RESP 265936/RN (STJ) RESP 248948...
STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag 617613 SP 2004/0096102-0 (STJ)
Data de publicação: 11/04/2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI8.213/91, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95, AOS BENEFÍCIOSANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NÃO-CABIMENTO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DO STF.PRECEDENTES DO STJ. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ART. 543-B , § 3º , DO CPC . ACOLHIMENTO DA TESE. 1. O Superior Tribunal de Justiça havia uniformizado seuentendimento no sentido de que a regra contida no art. 75 da Lei8.213/9, segundo alteração conferida pela Lei 9.032/95, teriaincidência imediata, independentemente da época da ocorrência dofato gerador do benefício (EREsp 273.866/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIABARBOSA, DJ 14/3/05). 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento doRE 415.454/SC e do RE 416.827 /SC ( DJ 26/10/07), ambos da relatoriado Min. GILMAR MENDES, passou a adotar o posicionamento segundo oqual os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior àLei 9.032 /95 deverão observar os requisitos e os percentuais atéentão estabelecidos. Precedentes. 3. Desse modo, a terceira Seção desta Corte, ao julgar os Embargosde Divergência no REsp 665.909/SP , em caso semelhante ao dospresentes autos, aderiu à mencionada tese do Supremo TribunalFederal sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Encontrado em: /4/2012 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 (REDAÇÃO DADA... PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 665318 SP 2004/0079180-2 (STJ)
Data de publicação: 11/04/2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI8.213/91, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95, AOS BENEFÍCIOSANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NÃO-CABIMENTO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DO STF.PRECEDENTES DO STJ. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ART. 543-B , § 3º , DO CPC . ACOLHIMENTO DA TESE. 1. O Superior Tribunal de Justiça havia uniformizado seuentendimento no sentido de que a regra contida no art. 75 da Lei8.213/9, segundo alteração conferida pela Lei 9.032/95, teriaincidência imediata, independentemente da época da ocorrência dofato gerador do benefício (EREsp 273.866/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIABARBOSA, DJ 14/3/05). 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento doRE 415.454/SC e do RE 416.827 /SC ( DJ 26/10/07), ambos da relatoriado Min. GILMAR MENDES, passou a adotar o posicionamento segundo oqual os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior àLei 9.032 /95 deverão observar os requisitos e os percentuais atéentão estabelecidos. Precedentes. 3. Desse modo, a terceira Seção desta Corte, ao julgar os Embargosde Divergência no REsp 665.909/SP , em caso semelhante ao dospresentes autos, aderiu à mencionada tese do Supremo TribunalFederal sobre a matéria. 4. Recurso especial a que se nega provimento.
Encontrado em: /4/2012 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00075 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI... DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART... : 00075 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5350 SP 0005350-78.2007.4.03.6183 (TRF-3)
Data de publicação: 04/06/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. REVISÃO. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Na hipótese de benefícios deferidos antes da entrada em vigor da MP nº. 1.523/97 (28/06/1997), os beneficiários possuem o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício até 28/06/2007, data em que expirou o prazo decadencial decenal, de acordo com decisão proferida pela Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.303.988/PE, em 14 de março de 2012. II. No presente caso, a parte autora pleiteia a majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício após a vigência da Lei nº 9.032 /95 e não a revisão do ato de concessão, devendo ser aplicado, portanto, apenas os efeitos da prescrição quinquenal. III. A Lei nº 9.032 /95 determinou que o benefício corresponderia a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto no art. 33 da referida lei. IV. Dessa forma, verifica-se que a parte autora faz jus a majoração do coeficiente de cálculo de sua aposentadoria por invalidez, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.032 /95, tendo em vista que o seu benefício foi requerido administrativamente em 04-07-1995 (fl. 12), ou seja, após a vigência da referida Lei. V. Agravo a que se nega provimento.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1229226 PR 2010/0231212-3 (STJ)
Data de publicação: 28/10/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃODADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DALEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal deJustiça no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032 /95 (lei nova mais benéfica) ao art. 86 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91 têmaplicação imediata, abarcando, inclusive, os benefícios jáconcedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que nãoimplica retroatividade da lei. 2. É vedada, em sede de recurso especial, a análise de dispositivosda Constituição da República, sequer para prequestionamento damatéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 3. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptosa modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 28/10/2011 - 28/10/2011 LBPS-91 LEG:FED LEI...: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR...
TJ-SP - Apelação APL 990100295861 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 12/11/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ADVENTO DA LEI 9032 /95 - INADMISSD3ILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM".SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso do obreiro improvido.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00071803919988190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Data de publicação: 15/07/1998
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. MAIOR ESFORÇO. AUXÍLIO ACIDENTE. FUNDAMENTO DO ART. 86,I DA LEI 8213/91 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95. Laudo pericial que confirma a existência da lesão e do nexocausal. Retificação do erro material para que se aplique o índice IGP-DI instituído na MP 1415/96 somente após maio de 1996.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00058129219988190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Data de publicação: 15/07/1998
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. MAIOR ESFORÇO. AUXÍLIO ACIDENTE. FUNDAMENTO NO ART.86 DA LEI 8213/91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95. Perícia que confirma a existência da lesão e do nexo causal. Vencido em ação acidentária, deve o INSS ser condenado em honorários advocatícios, fixados moderadamente em 10%.
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200261840163391 SP (TNU)
Data de publicação: 08/07/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇOESPECIAL. AUXILIAR/ATENDENTE DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032 /95. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Até o advento da Lei nº 9032 /95, que condicionou o reconhecimento daatividade laborada sob condições especiais à apresentação dos formuláriosSB-40 e DSS-8030, o enquadramento da atividade especial era feito por categoriaprofissional, sem a necessidade de laudo técnico ou até formulário. 2. Assim, comprovado nos autos que a autora, durante o período de 11.02.80 a30.11.93 e 04.05.1994 a 28.04.1995, exercia a atividade de auxiliar/atendentede enfermagem, deve ser reconhecido o tempo especial. 3. Incidente conhecido e parcialmente provido.
Encontrado em: Requerente: LÉLIA MARIA DE JESUS. Requerido(a): INSS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
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