STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1106685 RS 2008/0261528-5 (STJ)
Data de publicação: 16/11/2009
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032 /95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A eg. Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.096.244/SC, representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95, que alterou o § 1.º do art. 86 da Lei n.º 8.213 /91, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
TJ-PR - Apelação Cível AC 3354598 PR 0335459-8 (TJ-PR)
Data de publicação: 30/09/2008
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA LEI9032 /95 - AUXÍLIO CONCEDIDO COM BASE EM LAUDOS MÉDICOS - PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 204, DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER REALIZADA PELO INPC - CUSTAS PAGAS AO FINAL - ART. 27 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 933620 RJ 2007/0055327-5 (STJ)
Data de publicação: 12/04/2010
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 9.032 /95 E 9.129 /95. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A posição dominante na Primeira Seção desta Corte Superior era favorável ao contribuinte, no sentido de afastar as limitações à compensação do indébito tributário, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações pagas. 2. Posteriormente, foi alterado, à unanimidade, o posicionamento da Primeira Seção, para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante da compensação do indébito decorrente de exação declarada inconstitucional, submete-se aos limites percentuais erigidos nas Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95 (REsp 796064/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008). 3. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: DO INDÉBITO - LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95 STJ - RESP 796064 -RJ, EDCL NO AGRG NO RESP 917313 -SP AGRAVO... DJe 12/04/2010 - 12/4/2010 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 COMPENSAÇÃO
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024082785056001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 01/07/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - REEXAME DO CASO - ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC - LEI 9.032 /95 - IRRETROATIVIDADE. Em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 597.389, processado nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC - Recurso Representativo da Controvérsia -, a revisão de benefício previdenciário, constituído antes da entrada em vigor da Lei 9.032 /95, não pode ser realizada com base em coeficiente de cálculo estabelecido no novo diploma legal.
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702041157844001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 06/12/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - REEXAME DO CASO - ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC - LEI 9.032 /95 - IRRETROATIVIDADE - RECURSO PROVIDO. - Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 613033, processado nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC (Recurso Representativo da Controvérsia), mostra-se inviável a revisão de benefício previdenciário, constituído antes da entrada em vigor da Lei 9.032 /95, com base em coeficiente de cálculo estabelecido pelo novo diploma legal.
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10027110199315001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 13/12/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95 COM BASE NAS SUAS DISPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADEAPELO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 597.389/SP e 613033/SP, representativos da matéria referente à revisão dos benefícios previdenciários com base na Lei nº 9.032 /95, torna-se impossível a aplicação de referida norma aos benefícios anteriormente a ela constituídos, hipótese dos autos. 2. Recurso provido integralmente. Pedido julgado improcedente.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120113074001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 18/06/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032 /95 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASO PARADIGMA - ADEQUAÇÃO À NOVA ORIENTAÇÃO. - Decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 597.389/SP, paradigma representativo da controvérsia tratada nestes autos, que a revisão de pensão por morte e demais benefícios previdenciários constituídos antes da entrada em vigor da Lei n. 9.032 /95 não poderá ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal, resulta improcedente a pretensão autoral em sentido diverso. - Recurso provido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10054050164208001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 21/06/2013
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO GERADOR ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95 - COEFICIENTE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a revisão de benefício previdenciário constituído antes da vigência da Lei nº 9.032 /95 não pode ser realizada com base em coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Prevalece, para este efeito, o princípio do tempus regit actum. Sentença reformada em reexame necessário, recurso voluntário prejudicado.
TJ-SP - Apelação APL 00078511420128260053 SP 0007851-14.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 31/07/2014
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL NA FORMA DA LEI 9.032 /95 E ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. "Se o auxílio-acidente concedido administrativamente ao autor o foi no percentual de 50% do salário-de-benefício conforme Lei 9.032 /95, tem-se por inócuo o pedido de revisão do percentual. Outrossim, à luz da legislação vigente, somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo, o que, evidentemente, não retrata a hipótese dos autos".
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50231841420114047000 PR 5023184-14.2011.404.7000 (TRF-4)
Data de publicação: 27/09/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEIN. 9.032 /95. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A conversão do tempo de serviço comum em especial é possível até a edição da Lei nº 9.032 /95. 3. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria especial, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.
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