Pg. 442. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017
E, repita-se, não há na lei justificativa razoável para a implementação do tratamento diferenciado a grupos em situação idêntica. (...). No caso em estudo é possível aplicar-se a teoria da
Pg. 376. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017
de Processo Civil, que diz:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:(...) 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I - serão
Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017
nesse sentido, o refazimento dos cálculos que geraramos débitos. Sendo os valores menores que os cobrados, deverá a embargada restituir a diferença aos embargantes.Emface da sucumbência mínima da
Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 26/10/2017
DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
elementos capazes de demonstrar efetiva fiscalização em relação aos contratos de trabalho mantidos pela empresa contratada. Na presente hipótese, a despeito das providências adotadas pela tomadora de
Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade
Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
Desse modo, em virtude de seu comportamento omisso, incorreu na modalidade de culpa in vigilando, devendo, portanto, responsabilizar -se subsidiariamente pelo inadimplemento do contrato durante todo
Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
só cabendo esse reconhecimento no caso de haver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva do ente público na fiscalização dos contratos. A decisão em relevo foi publicada no dia 02/05/2017. É
Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
só cabendo esse reconhecimento no caso de haver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva do ente público na fiscalização dos contratos. A decisão em relevo foi publicada no dia 02/05/2017. É
Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
só cabendo esse reconhecimento no caso de haver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva do ente público na fiscalização dos contratos. A decisão em relevo foi publicada no dia 02/05/2017. É
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