Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
02/05/2017. É nessa perspectiva que a matéria será analisada. Seguindo as regras que presidem a distribuição do encargo probatório, o ônus processual, nesse caso, é cometido à Administração Pública,
Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
inequívoca da conduta omissiva ou comissiva do ente público na fiscalização dos contratos. A decisão em relevo foi publicada no dia 02/05/2017. É nessa perspectiva que a matéria será analisada.
Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
Ao mesmo tempo, a Suprema Corte deixou patente, naquela ocasião, que a administração poderia ser responsabilizada, caso ficasse demonstrada a sua culpa em relação à fiscalização da empresa contratada
Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
Seguindo as regras que presidem a distribuição do encargo probatório, o ônus processual, nesse caso, é cometido à Administração Pública, a quem caberá conduzir aos autos elementos capazes de
Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
consequente condenação subsidiária do ente público em nada ofendem o princípio constitucional da reserva de plenário. Não há, em tal contexto, ofensa à Súmula Vinculante nº 10 do excelso Supremo
Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
Ao mesmo tempo, a Suprema Corte deixou patente, naquela ocasião, que a administração poderia ser responsabilizada, caso ficasse demonstrada a sua culpa em relação à fiscalização da empresa contratada
Pg. 801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
nº 16, em 24/11/2010. Naquela oportunidade, a Corte Máxima, em voto de lavra do Excelentíssimo Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Ao mesmo
Pg. 947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
Naquela oportunidade, a Corte Máxima, em voto de lavra do Excelentíssimo Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Ao mesmo tempo, a Suprema Corte
Pg. 955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
ficasse demonstrada a sua culpa em relação à fiscalização da empresa contratada (consulta ao Informativo nº 610/STF, extraído do site www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia). Essa mesma compreensão foi
Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
multa de 40%, e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Emerge, pois, clara a ausência de fiscalização do ente público, culminando no prejuízo aproveitado pelos trabalhadores. Desse modo, em virtude de
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