Pg. 1198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
continuariam a pesar os ônus, pois trabalhadores terceirizados não têm acesso aos documentos produzidos e trocados entre a prestadora e o ente tomador de serviços (CPC/73, art. 335). Nesse sentido:
Pg. 2088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
da legalidade. Não há, da mesma forma, ofensa ao disposto nos artigos 22, XXVII, e 48 da Carta Magna, pois a Súmula não caracteriza invasão de competência restrita à União para legislar sobre matéria
Pg. 2093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017
possível a responsabilização automática da administração pública, só cabendo esse reconhecimento no caso de haver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva do ente público na fiscalização dos
Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017
estas presentes quando do acordo, concluo pela inexistência de coisa julgada quanto ao tem, ou seja, quanto à responsabilidade das demais rés que, de fato, não integraram os termos do ajuste, mas com
Pg. 1426. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017
Processo Nº AIRR-0010024-56.2013.5.01.0462 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP Advogado Dr. Diego Cunha Brum(OAB:
Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017
limite de 8 horas diárias descaracteriza o acordo coletivo que autorizava o elastecimento de turnos ininterruptos de revezamento. Ainda, nos termos da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas
Pg. 2884. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017
2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla
Pg. 16553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2017
A recorrente, nota-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação de haver vigiado o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria
Pg. 16565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2017
em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento,
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