Pg. 3440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2017
autorização prévia no orçamento pelo Legislativo, como prevê o art. 167, II, da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal: 'Os precatórios judiciais, apresentados até 1º de
Pg. 3449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2017
Disponível em: http://www.oim.tmunicipal.org.br/abre_documento.cfm?arquivo=_rep ositorio/_oim/_documentos/C0A8F580-9FDE-77F4- 9DFD96FE5DB16C4608122016051233.pdf. Acesso em: 22/6/2017. 13 MAXIMILIANO,
Pg. 3460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2017
Em síntese, entronca-se na mais profunda tradição da República, e mesmo antes dela, o princípio da inalienabilidade dos bens do domínio nacional. Ao mesmo tempo, subsiste a necessidade de satisfazer
Pg. 3470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2017
"Outro motivo é que nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização prévia no orçamento pelo Legislativo, como prevê o art. 167, II, da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tribunal
Pg. 3479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2017
13 MAXIMILIANO, C. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 130 e 135. 14 EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO é Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do
Pg. 3489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2017
Paulo, 2014, p. 68 e 73. Despacho Processo Nº RTOrd-0010984-97.2016.5.15.0112 AUTOR MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO LUCAS DA SILVA ABDALA(OAB: 310205/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAJURU ADVOGADO SILVIO
Pg. 3499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2017
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 0010989-22.2016.5.15.0112 AUTOR: LUCIMAR DA ROCHA RÉU: MUNICIPIO DE CAJURU D E S P A C H O Introdução. Definida a quantia certa, com o trânsito em
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Introdução. Definida a quantia certa, com o trânsito em julgado dos cálculos de liquidação, deve o Juízo deliberar sobre o desenvolvimento dos atos finais executórios - a expedição de precatório ou a
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previsão orçamentária impessoal e geral, sob a responsabilidade da autoridade judiciária, como uma solução de equilíbrio".¹ Feita referência à origem, observemos outros argumentos que fundamentam a
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"Outro motivo é que nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização prévia no orçamento pelo Legislativo, como prevê o art. 167, II, da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tribunal
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