Pg. 3543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2017
valor (art. 535, § 3º, CPC). Execução contra a Fazenda Pública. Precatório ou requisição de pequeno valor. Fundamentos para a existência de procedimento especial. Para o bom desempenho desta faina,
Pg. 3553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2017
procedimento especial, destinado à quitação, pela Fazenda Pública, das obrigações de pagar quantia certa provenientes de sentença judicial. O pagamento por precatório tem origem na inalienabilidade
Pg. 3563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2017
bens do domínio nacional e do patrimônio administrativo. É disciplina usual em vários ordenamentos jurídicos. Em razão desse regime, a constrição imediata e incondicionada dos bens públicos se revela
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10215720145010522 RJ
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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8237820145040702
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000823-78.2014.5.04.0702 (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 214777320155040404
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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1855008020095040522
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A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/frp/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INEXISTÊNCIA DE
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