Pg. 2360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017
desobrigada do cumprimento das obrigações de fazer. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas ao reclamante, inclusive as multas, nos termos do Verbete nº 11 do Tribunal
Pg. 2363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017
O Supremo Tribunal Federal (RE 760931), em repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante
Pg. 1904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017
processo nº 190-53.2015.5.03.0090 (Restrição do conceito de dono da obra, previsto na OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, para efeito de exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, à
Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017
que se refere à execução dos serviços e responsabilidade técnica, enuncia que a execução dos serviços dar-se-ia de acordo com o memorial descritivo de serviços constante do Anexo II, que, entretanto,
Pg. 1925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017
julho e agosto, ou seja, meados de 2013; que existe uma empresa denominada FAC que controla os contratos terceirizados e o cumprimento das obrigações legais por parte dos terceirizados." 67b5820 -
Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017
EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro que procedi a uma análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a
Pg. 10619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017
juntadas aos autos as guias de recolhimento previdenciário e de FGTS, como por exemplo no julgamento dos processos nºs 00028375020135020015 e 00020646720145020371, com acórdãos publicados,
Pg. 10625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017
In casu, a ausência de fiscalização, por parte do município, ao contrato de prestação de serviços que firmou com a primeira reclamante, restou incontroversa, pelo que não se sustentam os argumentos
Pg. 11296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017
... § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
Pg. 11303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017
prevista na lei processual e no regimento interno desses órgãos, e objetivam não só uniformizar a jurisprudência, mas conferir maior segurança jurídica ao jurisdicionado, unificando os
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