Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017
ficasse demonstrada a sua culpa em relação à fiscalização da empresa contratada (consulta ao Informativo nº 610/STF, extraído do site www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia). Essa mesma compreensão foi
Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas
Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017
ofendem o princípio constitucional da reserva de plenário. Não há, em tal contexto, ofensa à Súmula Vinculante nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. Registro ausência de ofensa às normas
Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017
Desse modo, em virtude de seu comportamento omisso, incorreu na modalidade de culpa in vigilando, devendo, portanto, responsabilizar -se subsidiariamente pelo inadimplemento do contrato durante todo
Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017
Ressalto que a aplicação da Súmula n.º 331 do colendo TST e a consequente condenação subsidiária do ente público em nada ofendem o princípio constitucional da reserva de plenário. Não há, em tal
Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017
A segunda reclamada teve assegurado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, não havendo falar, também, em ofensa ao princípio da legalidade. Não há, da mesma forma, ofensa ao disposto
Pg. 1006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017
reconhecida. Ao apreciar o citado recurso, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ratificando o entendimento outrora pronunciado, assinalou não ser possível a responsabilização automática da
Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017
Naquela oportunidade, a Corte Máxima, em voto de lavra do Excelentíssimo Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Ao mesmo tempo, a Suprema Corte
Pg. 1020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017
V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações
Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017
Ao mesmo tempo, a Suprema Corte deixou patente, naquela ocasião, que a administração poderia ser responsabilizada, caso ficasse demonstrada a sua culpa em relação à fiscalização da empresa contratada
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