LEI 11180 ( 10 )

Legislação direta

Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

DJDF 15/07/2011 - Pág. 378 - Diário de Justiça do Distrito Federal

que requereu sua mudança de classe, com base na Lei Distrital nº. 3.319/2004, mediante a apresentação..., ao argumento de que a Lei nº. 3.319 /2004 restringe o benefício aos servidores ativos, e afirmou... de ser reenquadrada na carreira de ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DOSP 03/02/2016 - Pág. 43 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

a data de abertura do certame constante no Edital e aquele estabelecido no art. 113 da Lei nº 8... Lei 8666/93 e à jurisprudência deste Tribunal. A meu ver, os pontos questionados pelo Representante... a regra do § 3º, do artigo 49, da ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6115320115040026 RS 0000611-53.2011.5.04.0026

Data de publicação: 20/11/2012

Decisão: que a Lei 11.180/05 trouxe a obrigatoriedade das empresas contratarem aprendizes de 5% a 15%, exceto para..., em tese, da lei ou do ato regulamentar. O sindicato impetrante ingressa com a presente ação... as micro e pequenas empresas, conforme estabelece a Lei 9841/99, incluindo no instituto os maiores...

TRF-3 27/08/2013 - Pág. 59 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

nos termos da Lei n.º 11.180 /05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2...Contribuição ao FGTS, a sua base de cálculo encontra-se definida no artigo 15 da Lei n.º 8 .036 /1990:Art. 15 . Para os fins ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJPR 02/02/2012 - Pág. 1024 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

DOS EFEITOS. DOAÇÃO DE PARTE IDEAL. ATO INEQUÍVOCO DE RATIFICAÇÃO. INDIVISIBILIDADE DO BEM. LEI MUNICIPAL.../05/2009, um crédito de R$ 11.180,05(onze mil cento e oitenta reais e cinco centavos), para ser pago em 48..., placa AJC-3471. Ao ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TST 03/06/2013 - Pág. 1076 - Tribunal Superior do Trabalho

. Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento da Lei n. 11.180 /05, o limite de idade para a contratação...Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador ): - violação ao (s) ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DJSP 28/09/2010 - Pág. 1086 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, nos termos do artigo 40 , § 2º do Código de Processo Civil , com a nova redação dada pela Lei Federal... em lei, somente poderá ser analisado pelo Presidente do Tribunal, o qual tem competência para autorizá... - Carlos Roberto da Costa e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DOM-CAMP 07/03/2016 - Pág. 42 - Diário Oficial do Município de Campinas

artigo 4º da Lei Federal nº 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações..., da Lei Complementar nº 49 de 20 de dezembro de 2013 e do Decreto Municipal nº 18.705, de 17

Diário • Diário Oficial do Município de Campinas

DOM-CAMP 18/03/2015 - Pág. 28 - Diário Oficial do Município de Campinas

133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014. Campinas, 18

Diário • Diário Oficial do Município de Campinas

DOSP 28/02/2014 - Pág. 28 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

E. Primeira Câmara. 2.3.Bem assim, a regra criada pelo artigo 44 da Lei apresentada é outro ponto que deverá... Municipal de Taquaritinga, nos termos do art. 35 da LeiComplementar Paulista nº 709 /93, fixando... da Lei Complementar ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo