LEI 11180 ( 12 )

Legislação direta

Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

TRT-3 04/07/2017 - Pág. 1704 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, caput, da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.180/05, verifica-se que o contrato de aprendizagem... os termos do artigo 428, caput, da CLT, com redação dada pela Leinº 11.180/05, verifica.... A Consolidação das Leis ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRF-3 14/12/2011 - Pág. 51 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

artigo 15 da Lei. Na hipótese de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei nº 11.180 /05... deste valor quando configuradas uma das hipóteses legais, conforme artigo 20 da Lei nº 8.036 /90... que desejar. A ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DOU 02/06/2014 - Pág. 126 - Seção 3 - Diário Oficial da União

, conforme preconizam a Lei nº 10.097 /00, a Lei nº 11.180 /05 e o Decreto nº 5.598 /05. Total de Itens... da CNDT, por ocasião do pagamento. Fundamento Legal: Lei8.666 /1993 . Vigência: 01/06/2014 a 31... da ...

Diário • Diário Oficial da União

TRT-8 20/07/2017 - Pág. 727 - Judiciário - TRT-8

da legislação trabalhista, conforme artigo 428, caput, da CLT, com redação dada pela Lei n. 11.180/05... e artigo 429, da CLT, com redação dada pela Lei n. 10.097/2000, bem como o Decreto nº 5 e diligência, as tarefas necessárias a ...

Diário • TRT-8

Câmara aprova MP que concede incentivos tributários a diversos setores

e o PIS. Para os alunos, o relator retira da lei de criação do programa (11.180/05) o valor fixo de R...Projeto de lei de conversão aprovado também regulamenta o uso de precatórios, prorroga a vigência... incentivos tributários a ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 27/05/2011

Câmara Aprova MP que Concede Incentivos Tributários a Diversos Setores

, o relator retira da lei de criação do programa (11.180/05) o valor fixo de R$ 300 da bolsa para custeio...Projeto de lei de conversão aprovado também regulamenta o uso de precatórios, prorroga a vigência... setores da economia. A ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 27/05/2011

Câmara aprova MP que concede incentivos tributários a diversos setores

os alunos, o relator retira da lei de criação do programa ( 11.180/05 ) o valor fixo de R$ 300... tributários a vários setores da economia. A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 25/05/2011

Câmara aprova MP que concede incentivos tributários a diversos setores

os alunos, o relator retira da lei de criação do programa (11.180/05) o valor fixo de R$ 300 da bolsa... tributários a vários setores da economia. A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 26/05/2011

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1940009720015050002 BA 0194000-97.2001.5.05.0002 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Decisão: ACÓRDÃO Nº 11.180/05 3ª. TURMA Certifico que a conclusão deste acórdão foi publicada no Diário... e demais obrigações, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.719 /1998 e do § 2º do art. 19 da Lei n.º 8

TRT-20 12/06/2017 - Pág. 441 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

que as autoridades administrativas não podem, nem devem, flexibilizar o que a leidetermina, não havendo... da aprendizagem encontra-se atualmente normatizado pelos artigos 428-433 da CLT, com a redação dada pelas Leis... nº 10.097/00 e nº ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região