LEI 11180 ( 16 )

Legislação direta

Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

DOU 07/11/2011 - Pág. 129 - Seção 3 - Diário Oficial da União

das leis 10.097 /00, 11.180 /05 e decreto 5598 /05. . FUNDAMENTO LEGAL: art. 22 da Lei 8.666 /93... do Acordo: Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, em conformidade com a Lei n 11.... FUNDAMENTO ...

Diário • Diário Oficial da União

DJSC 16/07/2007 - Pág. 313 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

bancários n.ºs MO3214305, MO3202505, GO1117905 e GO1118005, confirmando os efeitos da liminar... pela Lei n. 11.232 , de 22.12.2005. Aguardar o prazo de seis meses para o requerimento da execução... dos benefícios da Justiça Gratuita, nos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRT-3 13/06/2017 - Pág. 1428 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do artigo 428, caput, da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.180/05, verifica-se que o contrato... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TST 23/03/2015 - Pág. 3089 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

º , da CLT . (...) Saliente-se também que a majoração da faixa etária dos aprendizes pela Lei 11.180/05... recorrido (destaques acrescidos): "O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso... legal no que tange à ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 02/03/2017 - Pág. 131 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

e vigilância privadas. Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento da Lei n. 11.180/05, o limite... infraconstitucional (Lei nº 12.885/2013), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo.... 16 da Lei n. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-6 25/04/2017 - Pág. 2546 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

ocorreu até o dia 03.01.17. Conforme o art. 18 da Lei nº 11.180/05, o qual deu nova , ambos da Constituição Federal, revogaram a Lei 5.584/70 que disciplinava a matéria no âmbito desta Justiça... Especializada. Reforçando tal ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TST 06/06/2016 - Pág. 1586 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

, com redação dada pela Lei nº 11.180/05, verifica-se que o contrato de aprendizagem não se restringe...AFERIÇÃO DO NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS. PROPORCIONALIDADE. A Consolidação das Leis... de transporte coletivo de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1940200100205000 BA 01940-2001-002-05-00-0 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Decisão: .0cm;> div.Section1 {page:Section1;> --> ACÓRDÃO Nº 11.180/05 3ª. TURMA Certifico que a conclusão..., contribuições previdenciárias e demais obrigações, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.719 /1998... e do § 2º do art. 19 da Lei n.º 8.630 /1993, podendo o trabalhador demandar contra todos ou apenas...

TRT-1 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 104657220135010321 RJ

Data de publicação: 09/07/2015

Decisão: (art. 428 e seguintes da CLT com redação da Lei nº 10.097/00 e da Lei nº 11.180/05 e n Decreto nº 5

TRT-2 05/10/2016 - Pág. 5018 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

infraconstitucional tratou especificamente, na atual redação do artigo 428 da CLT (dada pela Lei 11.180/05... ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a LeiComplementar no 103, de 14 de julho de 2000

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região