LEI 11180 ( 18 )

Legislação direta

Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 754001520035150085 75400-15.2003.5.15.0085 (TST)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110 , de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.- (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido.ATO JURÍDICO PERFEITO.-É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido.LIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

DOSP 27/10/2011 - Pág. 2 - OAB - Diário Oficial do Estado de São Paulo

sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de Conselho..., quando não tenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho..., mantendo a medida preventiva nos termos ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOEMA 27/05/2008 - Pág. 2 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

contidas na Lei n.º 10.097 /00 e Lei n.º 11.180 /05. CLÁUSULA SEGUNDA: DOS ADOLESCENTES E JOVENS.... BASE LEGAL: Lei nº 8.666 /93. FORO: Comarca de São Luís – MA. ASSINATURAS: Telma Pinheiro Ribeiro... de julho de 2008. ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 638008520095170002

Data de publicação: 05/07/2010

Decisão: anos, conforme previsto pela Lei 11.180/05, não pode ser utilizada como argumento para... com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de trabalho dos aprendizes, bem como da aplicação da lei, sobretudo do art. 429 da CLT, deve obedecer...

TRT-2 23/07/2008 - Pág. 6 - SDC - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, observadas as alterações dadas pela Lei nº 11.180 /05. a) Para validade do contrato especificado no "caput

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 402200700122005

Data de publicação: 26/06/2008

Decisão: , pela Lei nº 11.180 /05. Aduz que tal alteração fere o princípio da razoabilidade, além de permitir... de deficiência física, imposto pela Lei nº 11.180/05no art. 428 da CLT , sendo, também, inconstitucional.... Considerando que não houve esforço do recorrente de tentar cumprir a lei, e entendendo ser razoável...

TRT-20 - Inteiro Teor. : 5254020125200014

Data de publicação: 28/11/2013

Decisão: reformulação através das Leis n. os 10.097/00 e 11.180/05, que alteraram os dispositivos da norma consolidada... e do Adolescente) com o instituto da aprendizagem profissional, amplamente reformulado pelas Leis 10.097/00 e 11.180/05... do trabalho infantil, no sentido de instituir, mediante lei específica de autoria do Poder Executivo...

DOU 22/10/2008 - Pág. 105 - Seção 3 - Diário Oficial da União

, visando o cumprimento da Lei nº 10.097 /00, 11.180 /05 e decreto nº 5.598 /05. Outras informações:(31... IMPRESSA", para atender as necessidades do Ministério das Cidades.Fundamento Legal: Lei nº 8.666 /93... de 2008 e ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 27/05/2014 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

, Decreto 5.450 /05, bem como a Lei 8.666 /93. Lei 10.097 /00-Decreto nº 5598 /05-Lei nº 11.180/05...7.892/2013, Lei complementar nº 123 /2006 e subsidiariamente a Lei nº 8.666 /93 - Vigência: Doze... de Itens ...

Diário • Diário Oficial da União

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 976003820095170121

Data de publicação: 15/05/2012

Decisão: a contratação de menor aprendiz em função da menoridade. A Lei11.180/05 aumentou a faixa etária... A FORMAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTAS NO CBO. Nos casos em que a lei determina a contratação de menores..., em redação conferida pela Lei 10.097/2000.   Diz, em síntese, que a profissão de motorista, embora...