LEI 11180 ( 29 )

Legislação direta

Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

TRT-15 25/11/2016 - Pág. 3027 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

que, desde a alteração promovida pela Lei nº 11.180 /05 no art. 428 da CLT , ela se estende até os 24 anos de idade... aprendiz para integrar o seu quadro de funcionários. Disciplina o art. 7º da Lei nº 12.016 /09

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-7 - Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 18044620155070005

Data de publicação: 28/08/2017

Decisão: dada pela Lei nº 11.180/05, verifica-se que o contrato de aprendizagem não se restringe ao menor... a lei específica ao caso concreto, e esta não é, certamente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., preceitua que, naquelas atividades em que a lei exige licença ou autorização, sendo vedada

DJMG 24/10/2016 - Pág. 249 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

por Sorteio em 21/10/2016. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). 04275 - 1118005 em 21/10/2016. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA...(s)/advogado(s) cadastrado(s). MEDIDAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

DOM-MANAUS 29/06/2017 - Pág. 12 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

da competência que lhe confere os arts. 86, IV e 128, inc. II, da Lei Orgânica do Município , com ônus para ambos os órgãos   , com fundamento no art.  52 da Lei nº 1.2  22/2008, c/c o art. 10... da Lei nº 1.978/20  15.  ...

Diário • Diário Oficial do Município de Manaus

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6464620125060018

Data de publicação: 26/06/2013

Decisão: pela Lei 11.180/05, a qual ampliou para 24 anos o limite de idade para o contrato de aprendizagem, não... pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A tese recursal quanto à... outras funções que, por força de lei, não poderiam compor a aludida base. Argumenta que, na base...

TRT-1 08/05/2015 - Pág. 1835 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

a hipótese dos autos, que trata de maiores de 15 anos, fato este que restou embasado na previsão da Lei 11.180... das Lei do Trabalho, artigo 430 e teor do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego /05 elasteceu até ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DJMT 14/02/2017 - Pág. 177 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

da Parte Autora JUIZ(A): Mario Augusto Machado Cod. Proc.: 163296 Nr: 11180-05.2011.811.0015 AÇÃO... por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento... de Registro Civil->Procedimentos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

ASSOMASUL 20/12/2016 - Pág. 67 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

administrativo do TLPREV, n.º 2016.05.11180P . Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data , no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 56, da Lei Municipal n.º 2.808/2014, de 18..., no uso de suas atribuições legais e nos ...

Diário • Associação dos Municípios do Mato Grosso do S..

TRT-7 31/08/2017 - Pág. 1397 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

profissional. Analisando os termos do artigo 428 , caput, da CLT , com redação dada pela Lei nº 11.180... exigida habilitação profissional específica, regulada na Lei 9.503 /97, que institui o Código.../03/2017) RECURSO DE REVISTA DO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DJSP 17/11/2017 - Pág. 836 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

APARECIDA ZANARDO (OAB 225483/SP) Processo 0069177-52.2017.8.26.0100 (processo principal 1118005... guias de custas recolhidas, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas

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