LEI 11180 ( 30 )

Legislação direta

Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

TJ-ES 15/07/2013 - Pág. 477 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

24 - 0027129-89.2012.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Requerente: J QUE FORNEÇA O ATUAL ENDEREÇO DE SUA CLIENTE EM CINCO DIAS. 1118005-64.1998.8.08.0024- G.S.O. X P

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

TRT-6 01/10/2013 - Pág. 40 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

pelo estabelecimentos nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do trabalalho - CLT, exceto os casos previstos... - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para... relacionadas à ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-4 06/07/2016 - Pág. 1595 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

com os requisitos legais do art. 428 e seguintes da CLT , Decreto lei 5.598/2005, Lei10.097 /00, Lei 11.180... /05, Instrução Normativa SIT/2001, parecer CONJUR/TEM nº 100/2005. Acrescenta que a reclamante

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Dos Gabinetes - Jovens do Projeto Crescer pedem apoio do deputado Morastoni para garantir empregabilidade

/00 e 11.180 /05 prevêem que determinadas empresas cumpram com uma cota de contrato de jovens... garantir a empregabilidade nas mais de 2.100 vagas disponíveis em Itajaí, garantidas por lei... do Ministério do Trabalho e Emprego, que ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 23/11/2011

TRT-6 30/05/2017 - Pág. 3653 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

ao maior de quatorze e menor de dezoito anos..."Leia-se: "... Conforme o art. 18 da Lei nº 11.180 /05... Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-5 24/03/2017 - Pág. 645 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

em decorrência da violação ao quanto preceituado na Lei nº 11.180 /05,CLÁUSULA TERCEIRA, item"3"(CONTRATO... PROPORCIONAL ao tempo de serviço do RECLAMANTE, em conformidade com a Lei no 12.506 , de 11 de outubro

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

TRT-1 07/04/2015 - Pág. 2075 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

este que restou embasado na previsão da Lei 11.180 /05 elasteceu até 24 anos a possibilidade de contratação...ª Reclamada com fundamento na Consolidação das Leido Trabalho, artigo 430 e teor do Programa Nacional

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT-2 07/10/2014 - Pág. 1441 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pelas Leis 10.097 /2000 e 11.180 /05, e em atendimento ao que prescreve o artigo 7º XXXIII da Constituição..., doenças profissionais, gravidez e outros. A lei garante o emprego, como meio de preservação da vida. É

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-5 24/03/2017 - Pág. 650 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

DE APRENDIZAGEM forjado pelo RECLAMADO em decorrência da violação ao quanto preceituado na Lei nº 11.180... /05,CLÁUSULA TERCEIRA, item"3"(CONTRATO DE APRENDIZAGEM) e Art. 424 e seguintes da CLT , e oposterior... com a Lei no ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

DJRS 20/08/2015 - Pág. 4 - Editais 1º e 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

NAS SANÇÕES DO (S) ART. 155 DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO... A RAZÃO DE 1/30 DE SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO POR INFRAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 10826 /03. SUBSTITUIÇÃO... (VINTE) DIAS. PEC: 111800-5. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do .