LEI 11180 ( 31 )

Legislação direta

Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

TST 05/11/2015 - Pág. 2331 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

, caput, da CLT , com redação dada pela Lei nº 11.180 /05, verifica-se que o contrato... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-7 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 18044620155070005

Data de publicação: 28/08/2017

Decisão: do artigo 428, caput, da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.180/05, verifica-se que o contrato..., pois a este cabe tão somente aplicar a lei específica ao caso concreto, e esta não é, certamente..., a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Também não prospera o pedido de que seja reduzida a quota...

TRT-6 30/05/2017 - Pág. 3652 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

: "... Conforme o art. 18 da Lei nº 11.180 /05, o qual deu nova

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-21 05/07/2016 - Pág. 123 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado, na forma da lei. CARLITO ANTÔNIO DA CRUZ JUIZ

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

TRF-3 14/12/2011 - Pág. 53 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

da Lei n.º 11.180 /05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2... os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de natal a que se refere a Lei nº. 4.090/65. Afirma...º do art. 15 , da Lei nº. 8.036 /90 ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 97005820085170151

Data de publicação: 20/06/2016

Decisão: (anulação do auto de infração), a controvérsia envolve a Lei nº 11.180/05, que trouxe a inovação... na empresa por força do que determina o artigo 429 da CLT.      A Consolidação das Leis do Trabalho... a essa formação. (Redação dada pela Leinº 11.180, de 2005)-      -Art. 2º. Aprendiz é o maior de quatorze...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 232720135060412

Data de publicação: 20/01/2014

Decisão: , com as mudanças trazidas pela Lei 11.180/05, a qual ampliou para 24 anos o limite de idade para... de acordo com os critérios fixados na Lei específica que instituiu a obrigação, mas também considerando... e o número de jovens a serem contratados, bem como propiciar a concretização do espírito da lei que criou...

DOEPA 27/04/2017 - Pág. 22 - Diário Oficial do Estado do Pará

, contemplada na Proposta de Emenda Parlamentar, Nº 11180.067000/1170-05, no valor total de R$ 220...o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016. - Considerando a deliberação da Comissão Intergestores..., § 6o, da Lei no 13.408, ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2352120125120055

Data de publicação: 02/03/2017

Decisão: privadas.  Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento da Lei n. 11.180/05, o limite de idade... dos arts. 405 da CLT, 7º, XXXIII, da CF/88 e 3º da Lei nº 6.224/75, pois, no caso dos autos, o TRT... infraconstitucional (Lei nº 12.885/2013), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100198320105040000

Data de publicação: 19/08/2011

Decisão: determinação legal. Ocorre que, com o advent o da Lei 11.180 /05, que alterou o disposto no art. 428.../08/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.../08/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11..