LEI 11180 ( 34 )

Legislação direta

Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

DOEPI 09/02/2010 - Pág. 14 - Diário Oficial do Estado do Piauí

pago ao trabalhador. No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei n.º 11.180 /05... vinculada que pode ser utilizado nos seguintes casos, permitidos pela Lei nº 8.036 /90: · Dispensa... previstas em lei. É ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Piauí

TST 24/03/2017 - Pág. 25 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

que, com o advento da Lei n. 11.180 /05, o limite de idade para a contratação de aprendizes passou de 18 para... a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 12.885 /2013), circunstância... de aprendizes ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-23 30/08/2012 - Pág. 21 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

que, com o advento da Lei n. 11.180 /05, o limite de idade para a contratação de aprendizes passou de 18... de 24 anos. O art. 16 da Lei n. 7.102/1993, que dispõe sobre as normas para a constituição em seu parecer '(...) ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-19 12/07/2017 - Pág. 215 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

, com redação dada pela Lei nº 11.180 /05, verifica-se que o contrato de aprendizagem não se restringe ao menor... impetrante, veja-se: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

STJ 05/10/2017 - Pág. 11180 - Superior Tribunal de Justiça

no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, gera reincidência, porquanto essa conduta foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada (abolitio criminis). Neste sentido, confiram

Diário • Superior Tribunal de Justiça

Quem tem direito ao FGTS

através da lei nº 11.180 /05 (contrato de aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%. No cálculo.... Quem tem direito ao FGTS? Trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho... reconhecida ...

Notícia Jurídica • Walter • 03/12/2013

DODF 14/07/2004 - Pág. 31 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

SOBRINHO, matrícula nº 111.800-5, na Carreira Médica – Médico – Ortopedia e Traumatologia, Classe..., combinados com o artigo 41, inciso I, e § 4º da LODF, bem como as vantagens do artigo 1º da Lei... nº 1004, de 09/01/1996, e 3º e 4º da ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

TRT-7 12/07/2017 - Pág. 343 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

dada pela Lei nº 11.180 /05, verifica-se que o contrato de aprendizagem não se restringe ao menor... o inciso I do artigo 145 da Lei nº 9.503 /97 (Código Nacional de Trânsito), a contratação de aprendizes

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DJSP 29/09/2009 - Pág. 2183 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

quem estendido, por meio das Leis nºs 10.884 /04, 11.180 /05 e 11.191 /05, até a data de 23/10/2005, razão...desarmamento, uma vez que a Lei não exige prova do elemento subjetivo do agente de cumprimento... legis era ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1548201001110006 DF 01548-2010-011-10-00-6 RO

Data de publicação: 27/01/2012

Decisão: DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.180 /05. ILEGITIMIDADE O Sindicato Nacional...' cogitada no art. 81 da Lei nº 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor . Justamente pelo fato de ser..., porquanto, aplicável, no caso, o título III da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor...