LEI 11180 ( 35 )

Legislação direta

Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

DJSP 11/01/2008 - Pág. 25 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

,11171/05,11172/05,11173/05,11174/05,11175/05,11176/05,11177/ 05,11178/05,11179/05,11180/05,11181/05,11182/05,11183/05,1118 4... publicado e afixado na forma da Lei. 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de trinta (30) dias

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DOM-CAMP 23/01/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Campinas

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO “DEFERIDO O PROTOCOLO ( BENEFÍCIO DA LEI COMPLEMENTAR N° 142, DE 12

Diário • Diário Oficial do Município de Campinas

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6115320115040026

Data de publicação: 15/02/2016

Decisão: "Lei nº 11.180 /05"; à "Lei nº 9.841 /99". - divergência jurisprudencial. Outras alegações... -, conforme Lei 5.010 /66, e suspensão dos prazos processuais - de 07 a 11 de janeiro de 2013... do STF. Como se vê, não está o impetrante a suscitar a inconstitucionalidade, em tese, da lei...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50265818720164047200 SC 5026581-87.2016.404.7200

Data de publicação: 13/07/2017

Decisão: . [...] O auxílio almejado pelo demandante está previsto no art. 11 da Lei n. 11.180 /05, assim redigido: Art. 11... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17...), instituído pela Lei nº 11.096 , de 13 de janeiro de 2005, matriculado em curso de turno integral...

TRT-5 25/06/2012 - Pág. 183 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

nº 11.180 /05, não restou provado nos autos a caracterização de dispensa do reclamante, sem justa... acolhimento da antecipação de tutela; A liberação do FGTS deve estar condicionada às regras da lei... a regramento próprio ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

DODF 05/06/2002 - Pág. 25 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

Figueiredo Sobrinho, matrícula 111.800-5 – Médico, HBDF. 313 dias, ou seja, 10 meses e 13 dias, prestados à.../05/2002, nos termos do artigo 208 da Lei 8.112 /90, ao servidor José Roberto Piveta, matrícula 133

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

TST - Inteiro Teor. : ARR 3175920105040018 317-59.2010.5.04.0018

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: jurisprudencial. b) Mérito Dispõe o art. 428 da CLT , com a nova redação dada pela Lei nº 11.180 /05: Contrato.../10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.../10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11...

TRT-5 03/11/2011 - Pág. 200 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

por despedida injusta. Desta forma, por contrariar o que dispõe a Lei n.º 11.180 /05 e por se tratar te

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

TRT-20 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RECORD 1773001320075200004 SE 0177300-13.2007.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 19/11/2008

Decisão: pelas Leis n.º 10.097 /00 e 11.180 /05, e regulamentado pelo Decreto Lein.º 5.598/05, que nos arts... das provas colacionadas aos autos o descumprimento das regras estabelecidas pelo Decreto Lei n.º 5... preenche os requisitos fixados em lei, portanto, sem qualquer respaldo legal. Além disso, o reclamante...

TRT-20 - Inteiro Teor. 1773200700420004 SE 01773-2007-004-20-00-4 (TRT-20)

Data de publicação: 19/11/2008

Decisão: pelas Leis n.º 10.097 /00 e 11.180 /05, e regulamentado pelo Decreto Lein.º 5.598/05, que nos arts... das provas colacionadas aos autos o descumprimento das regras estabelecidas pelo Decreto Lei n.º 5... preenche os requisitos fixados em lei, portanto, sem qualquer respaldo legal. Além disso, o reclamante...