LEI 11180 ( 36 )

Legislação direta

Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

TRT-19 25/07/2017 - Pág. 213 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

anos. Não assiste razão às alegações da empresa demandada. Considerando que a Lei nº 11

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

DJAL 05/09/2017 - Pág. 142 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

àquele que for beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 12 da Lei1.060/50 e do § 3

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

DJGO 05/02/2014 - Pág. 271 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. : 1128 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10241120115040012 1024-11.2011.5.04.0012

Data de publicação: 25/10/2013

Decisão: para a satisfação das cotas previstas na Lei 11.180 /05. Razão pela qual não se mostra razoável... para a satisfação das cotas previstas na Lei 11.180 /05. Razão pela qual não se mostra razoável... a todos os trabalhadores em idade de aprendizagem direito à vinculação para a satisfação das cotas previstas na Lei11.180...

Material de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

. 402 a 441 / Lei 1.097 /00 alterada pela Lei 11.180 /05 Adolescente aos 14 anos na condição... infratores e também se preocupava com menores abandonados (ambos na mesma Lei). Tratava o menor... do menor para “Sujeito ...

Artigo • Jean • 17/10/2016

DJPA 05/09/2014 - Pág. 497 - Diário de Justiça do Estado do Pará

e ainda nas linhas da Lei Federal nº. 6.515 /77 e pode ser exigida não apenas dos filhos em relação... avençados no art. 1.694, § 1º, da atual Lei Substantiva Civil. Tal como os pressupostos

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1452001920105230003 145200-19.2010.5.23.0003

Data de publicação: 08/11/2013

Decisão: . Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento da Lei n. 11.180 /05, o limite de idade para..., nos termos da Lei nº 11.419 /2006. PROCESSO Nº TST-AIRR-145200-19.2010.5.23.0003 - FASE ATUAL: Ag Firmado... do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419 /2006. A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GDCJPS/crn/jvr AGRAVO...

TRT-21 - Inteiro Teor. : RTOrd 12639520165210002

Data de publicação: 26/01/2017

Decisão: nº 11.180 /05, verifica-se que o contrato de aprendizagem não se restringe ao menor, sendo possível... Maria da Costa) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014... AFERIÇÃO DO NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS. A Consolidação das Leis do Trabalho

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 337201105503000 0000337-29.2011.5.03.0055

Data de publicação: 08/03/2012

Decisão: . Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação dada pela Leis 10.097 /00, 11.180 /05 e 11..., na sua base de cálculo, as funções/cargos de motorista e cobrador. Nos termos do art. 1º , caput, da Lei 12... de cálculo indicada pelo SRTE. Nestes termos, descabe a aplicação do art. 5º , I , da Lei 12.016 /09...

DJRN 27/08/2014 - Pág. 662 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

os termos do artigo 6o ., parágrafo 4o. , da Lei 11.101 /2005, intime-se a parte autora

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..