LEI 11180 ( 4 )

Legislação direta

Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

TRT-6 02/06/2014 - Pág. 80 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, com as modificações que lhes foram imprimidas pelas Leis nº 11.180/05 e 10.097/00, nos termos... pela Lei nº 11.180/05) omisso "§ 4o A formação técnicoprofissional a que se refere o caput deste artigo..., da freqüência da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-1 07/04/2015 - Pág. 2070 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, fato este que restou embasado na previsão da Lei 11.180/05 elasteceu até 24 anos a possibilidade... de aprendizagem, para laborar dentro das dependências da 2ª Reclamada com fundamento na Consolidação das Lei...: (Redação dada pela ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT-12 23/02/2016 - Pág. 174 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.180/05, verifica-se que o contrato de aprendizagem não...Leis do Trabalho, em seus artigos 428, caput, e 429, caput, trata, expressamente, do contrato... veículo de transporte coletivo de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT-6 08/03/2016 - Pág. 1271 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

firmado nos termos da Lei n.° 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2... da assistência judiciária (art. 14 da Lei n° 5.584/70). Como a reclamante não está assistida... a Infra-estrutura de Chaves ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-7 30/03/2016 - Pág. 497 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da CLT e pela Lei 10.097/00, alterada pela Lei 11.180/05, com o objetivo de formação técnico

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TST 17/09/2015 - Pág. 2327 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

. EMENTA : RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PELOTAS -PRESCRIÇÃO PARCIAL - TRIÊNIOS - LEI MUNICIPAL... disso, foi publicada a Lei Municipal nº 4.945/03, que institui o pagamento de uma "complementação... por tempo de serviço (Lei ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-6 20/01/2014 - Pág. 77 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, porém, com as mudanças trazidas pela Lei 11.180/05, a qual ampliou para 24 anos o limite de idade... de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DJSP 19/04/2011 - Pág. 228 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

nº 11180/05 - F A Z S A B E R a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem... do Serviço Anexo das Fazendas, se processam os autos da Execução Fiscal sob nº 11180/05 ) DESTA CIDADE E COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRT-3 29/07/2014 - Pág. 138 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da matéria (fl. 242), em face da disposição contida no caput do art. 428 da CLT, alterado pela Lei 11.180/05... da reclamante - fls. 19). Importante ressaltar que o art. 94, II da Lei 9.472/97 contempla autorização às

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 1548201001110006 DF 01548-2010-011-10-00-6 RO

Data de publicação: 27/01/2012

Decisão: DE APRENDIZAGEM. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.180/05..., essa é exatamente a noção de ‘origem comum' cogitada no art. 81 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa... relacionadas a direitos individuais homogêneos, porquanto, aplicável, no caso, o título III da Lei 8...