TJ-PR - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 829926701 PR 829926-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 13/11/2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.613.033/SP , de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/6/2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, consolidando-se, pois, o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032 /1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1264282/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012).
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444999 SC 2013/0398519-6 (STJ)
Data de publicação: 04/04/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir da vigência da Lei n. 9.032 /95, faz-se necessária, para a conversão do tempo especial em comum, a demonstração de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente. 2. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de estar demonstrado, no caso concreto, que o labor foi exercido sob condições especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
TJ-PR - Apelação Cível AC 7304712 PR 0730471-2 (TJ-PR)
Data de publicação: 18/04/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - RECENTE ENTENDIMENTO DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A alteração estabelecida pela Lei nº 9.032 /95, em que pese seja mais favorável ao beneficiário, não atinge os benefícios constituídos antes de sua entrada em vigor, prevalecendo à norma vigente ao tempo da concessão do benefício.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no Ag no REsp 576869 PE 2003/0134613-2 (STJ)
Data de publicação: 15/05/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DO STF DE NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOS PELAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. REJULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ 2005/0180010-8, de relatoria do ilustre Min. Luiz Fux, modificou seu posicionamento acerca das limitações à compensação. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer que estão hígidas as limitações à compensação impostas pelas Leis 9.032 e 9.129
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74393 PR 97.04.74393-9 (TRF-4)
Data de publicação: 03/06/1998
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. CND. ART-47 PAR-8 DA LEI- 8212 /91 , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032 /95.O ART-47, PAR-8 DA LEI -8212/91, com a redação dada pela LEI- 9032 /95 proíbe a alienação ou oneração de bens imóveis por quem possua débitos parcelados, sem oferecimento de garantia.
Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA DJ 03/06/1998 PÁGINA: 640 - 3/6/1998 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 PAR...-8 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 PAR-8 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995..., ALIENAÇÃO, IMÓVEL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, GARANTIA, DÍVIDA. MOTIVO, PROIBIÇÃO, LEI FEDERAL- 9032 .ESA...
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 47876 MG 1998.01.00.047876-5 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEI 9032 /95. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. IPC. UFIR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - A restituição impõe-se observar com as limitações implementadas pela Lei 9032 /95, que alterou o artigo 89 , § 1º , da Lei 8212 /91, e atinente à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j. em 10/3/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, de 03/05/99). 3 - Somente os pagamentos indevidos efetuados até 29/4/95 é que não estão sujeitos à comprovação retratada. 4 - A correção monetária incide desde o pagamento indevido (Súmula 162/STJ), devendo observar o IPC/INPC até 31/12/91, a partir daí, a UFIR, considerando os expurgos inflacionários explicitados na Súmula 41, do TRF/1ª Região. 5 - Improvimento da remessa de ofício. Sentença confirmada.
Encontrado em: /6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI: 008212 ANO...:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 PAR: 00006 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995... CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED SUM:000162 (STJ...
TRF-5 - Apelação Civel AC 155781 PB 99.05.01765-8 (TRF-5)
Data de publicação: 15/05/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91 ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO. LEI 9032 /95. I. O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS FOI EDITADO EM CARÁTER ABRANGENTE, COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR DE MODO GERAL E ISONÔMICO AS PRESTAÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. II. COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, ESTES SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 204 DO STJ. III. O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO MÊS DE JANEIRO/89 É O DO IPC DE 42,72%. IV. REMESSA OFICIAL E APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS E APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-15/05/2002 PÁGINA-748 - 15/5/2002 LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED LEI- 8213... ANO-1991 ART- 75 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 CF-88 CF-88 Constituição Federal... de 1988 ART- 201 PAR-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8452 ANO-1992 ADCT-88 ADCT-88 Ato...
TJ-SC - Apelação Cível AC 508263 SC 2011.050826-3 (TJ-SC)
Data de publicação: 16/12/2011
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50%. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.032 /95. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. LOUVOR AO CRITÉRIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE-AgR 482182 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 22.04.2008)..
TJ-SC - Apelação Cível AC 226804 SC 2011.022680-4 (TJ-SC)
Data de publicação: 16/12/2011
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50%. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.032 /95. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. LOUVOR AO CRITÉRIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE-AgR 482182 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 22.04.2008).
TJ-RN - Apelação Cível AC 50724 RN 2011.005072-4 (TJ-RN)
Data de publicação: 30/06/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032 /95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A decisão concessiva de revisão nas hipóteses de benefício instituído em período anterior ao da vigência da Lei nº 9.032 /95, é contrária à Constituição Federal .
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