TRF-5 - Apelação Civel AC 327918 CE 2000.81.00.019795-2 (TRF-5)
Data de publicação: 10/08/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR DESIGNADO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 16 , IV , DA LEI Nº 8213 /91 - ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI- 9032 /95 - LEI DE REGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A concessão dos benefícios previdenciários rege-se pelas normas vigentes ao tempo em que os beneficiários preenchem as condições exigidas pela norma disciplinadora da situação fática. É de se observar que os dependentes do segurado falecido têm direito a percepção da pensão por morte, e sua concessão está subordinada ao atendimento dos requisitos previsto na legislação vigente ao tempo do óbito. 2. No caso dos autos, verifica-se que o óbito do ex-segurado, fato gerador do benefício pretendido, ocorreu em 10 de abril de 2000, na vigência da Lei nº 9.032 /95, que revogou o dispositivo contido no inciso IV , do art. 16 , da Lei nº 8.213 /91. 3. A designação de menor feita por ex-segurado, como seu dependente, na forma como prescrevia o art. 16 , IV , da Lei nº 8.213 /91, não confere ao designado o direito à percepção de pensão previdenciária, se o óbito do segurado ocorre na vigência da Leinº 9.032 /95, que extinguiu a referida modalidade de dependência. 4. Apelação improvida.
Encontrado em: /8/2005 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-4 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED SUM-359 (STF
TRF-5 - Apelação Civel AC 120782 AL 97.05.26176-8 (TRF-5)
Data de publicação: 03/04/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91 E DO COMANDO DECORRENTE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95, QUE IMPLICA NA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS EM CURSO. NORMA MAIS VANTAJOSA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA UNIVERSAL E UNIFORME, COMO PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 194 , PARÁGRAFO ÚNICO , I A IV. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.
Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-03/04/1998 PÁGINA-557 - 3/4/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 LEG...-FED LEI- 9032 ANO-1995 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 194 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 INC
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200771950121240 (TNU)
Data de publicação: 23/03/2012
Ementa: – VOTOINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROFESSOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTOE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DE PERÍODOS LABORADOS APÓS A EC N. 18 /81 ATÉA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032 /95. PRECEDENTES DO STJ E TNU. INCIDENTE CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de benefício aposentadoria por tempo decontribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especialnos períodos de 01.03.88 a 01.08.89, de 01.03.89 a 01.03.89 a 01.02.93, de01.10.93 a 01.08.95, de 01.09.95 a 02.08.2001 e de 01.03.2002 a 30.06.2004,laborados na condição de professora, bem como a conversão em tempo comum. 2. Sentença de improcedência do pedido, ao argumento de vedaçãodo reconhecimento da especialidade da atividade de professor para fim deconversão de tempo especial em comum após a edição da Emenda Constitucional18/1981, uma vez que a referida emenda criou aposentadoria especial específicaàqueles que exerceram funções de magistérios por 30 anos se homem e 25anos se mulher. 3. Manutenção da sentença pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parteautora, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001.5. Alegação de que o acórdão recorrido é divergente da jurisprudênciadominante do Superior Tribunal de Justiça.6. Incidente inadmitido pela Presidência da 2ª Turma Recursal do Rio Grandedo Sul, sob fundamento de ausência de demonstração da jurisprudênciadominante do STJ.7. O incidente deve ser admitido, pois, de fato, a decisão impugnadacontraria entendimentos pacificados no STJ e nesta TNU.8. Acerca da matéria, entende o STJ ser possível a conversão de tempoespecial em comum de períodos laborados como professor, mesmo após aedição da EC nº 18 /81, conforme o seguinte aresto: “AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DESERVIÇO. PROFESSOR. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1...
Encontrado em: deServiço - Direito Previdenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1116254 AC 19269 SP 2006.03.99.019269-6 (TRF-3)
Data de publicação: 05/07/2007
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.213 /91 LEI 9032 /95 - EXTINÇÃO - MAIORIDADE - PRESCRIÇÃO - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDAS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. - Cessada a pensão por morte em decorrência da maioridade, extinguem-se os efeitos decorrentes da eventual elevação do coeficiente de cálculo nos termos do artigo 75 da Lei nº 8213 /91. - Embora a revisão pleiteada fosse apta a gerar efeitos reflexos, cessado o benefício em 27.03.1995, não há diferenças a serem pleiteadas. Isto porque as parcelas decorrentes da elevação do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte, concedido em 21.01.90, encontram-se prescritas, já que a parte autora somente ajuizou a presente ação em 20.11.2003, tendo decorrido período superior a cinco anos da data de extinção do benefício. - Remessa oficial e apelação da autarquia providas. Prejudicada a apelação da parte autora.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25731 SC 1998.04.01.025731-0 (TRF-4)
Data de publicação: 26/08/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI- 9032/95.IRRETROATIVIDADE. Sendo consabido que as regras para o cálculo dos benefícios previdenciários são aquelas em vigor na data da respectiva concessão e cuidando-se de auxílio-acidente outorgado sob a égide da LEI- 6367 /76 quando o percentual sobre o salário de contribuição era outro, não há como ser majorado pela nova Lei sem que haja violação ao princípio constitucional da irretroatividade, além de maltratos ao da isonomia não só perante os Segurados com idêntico benefício, mas também aos detentores de pensão, auxílio-doença, aposentadorias por tempo de serviço, idade, especial e por invalidez os quais, por idêntica inteligência, também teriam direito ao recálculo da renda inicial pelas novas normas.
Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 86 PAR-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 86 PAR-1 IMPOSSIBILIDADE, AUMENTO..., PERCENTUAL, AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.APLICAÇÃO, LEI
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25731 SC 1998.04.01.025731-0 (TRF-4)
Data de publicação: 26/08/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI- 9032/95.IRRETROATIVIDADE. Sendo consabido que as regras para o cálculo dos benefícios previdenciários são aquelas em vigor na data da respectiva concessão e cuidando-se de auxílio-acidente outorgado sob a égide da LEI- 6367 /76 quando o percentual sobre o salário de contribuição era outro, não há como ser majorado pela nova Lei sem que haja violação ao princípio constitucional da irretroatividade, além de maltratos ao da isonomia não só perante os Segurados com idêntico benefício, mas também aos detentores de pensão, auxílio-doença, aposentadorias por tempo de serviço, idade, especial e por invalidez os quais, por idêntica inteligência, também teriam direito ao recálculo da renda inicial pelas novas normas.
Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 86 PAR-1 IMPOSSIBILIDADE, AUMENTO, PERCENTUAL, AUXÍLIO -ACIDENTE, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.APLICAÇÃO, LEI, VIGÊNCIA, DATA, CONCESSÃO.CONDENAÇÃO, AUTOR
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17242 SC 97.04.17242-7 (TRF-4)
Data de publicação: 11/03/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SOBRINHA EM RELAÇÃO AO FALECIMENTO DA TIA. LEI- 8213 /91. ART-74 E ART-76, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032 /95. Não se enquadrando a parte autora na relação de dependentes do ART-16 da Lei de Benefícios - se trata de sobrinha da ex-segurada - eis que, quando do ajuizamento da demanda já se encontrava em vigor a LEI- 9032 /95 que revogou o INC-4 do citado artigo, incabível a concessão da pensão pleiteada.
Encontrado em: UNÂNIME QUINTA TURMA DJ 11/03/1998 PÁGINA: 501 - 11/3/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART...- 16 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 16 INC...-1 INC-2 INC-3 INC-4 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 PENSÃO POR MORTE. SOBRINHO, DE CUJUS
TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5657 SE 0001423-83.2007.4.05.8500 (TRF-5)
Data de publicação: 09/07/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI Nº 8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Estabelece o art. 57. da Leinº 8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial, informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 19/20) e informações sobre as atividades com exposições a agentes agressivos (fls. 28), o autor faz ao benefício de aposentadoria especial. VI. Apelação e remessa oficial improvidas.
Encontrado em: : 2009 - 9/7/2009 LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 LEG-FED SUM-16 (TUNJEF) LEG...-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 143 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 203 INC-2 LEG-FED LEI- 9032 ANO
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 67681 BA 1998.01.00.067681-4 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGOS FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. JUROS DE MORA. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, RESP, 169.998/SP, DJU/I, de 21/09/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDecIAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032 /95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme diciplinado pelo artigo 166 , do CTN , e ao percentual máximo de compensação (25% e 30%, respectivamente), segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j.em 10/03/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, DE 03/05/99). 5 - A aplicação dos juros de mora decorre de expressa previsão legal, contida nos artigos 167 e 170 , do CTN , incindindo a partir do trânsito em julgado (súmula 188/STJ). 6 - Honorários de advogados e custas processuais suportados reciprocamente pelas partes ( CPC , art. 21 ). 7 - Provimento parcial da apelação e da remessa de ofício, tida como interposta, sentença reformada parcialmente.
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995... LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 ART : 00167 ART : 00170...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45541 MG 1997.01.00.045541-4 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. LEIS 9032 /95E 9129 /95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - Não se conhece do Agravo Retido quando não manifestada a necessidade de sua apreciação pelo Tribunal ( CPC , art. 523 ). 2 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 3 - Na restituição e compensação decorrentes do créd (DJU/I, de 09/12/94) ito do pagamento indevido da referida contribuição, impõe-se observar a comprovação de não ter havido a sua transferência ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade, consoante disposição expressa contida no artigo 89 , § 1º , da Lei 8212 /91, com a redação que lhe fora dada pelas Leis 9032 /95 e 9129 /95. 4 - A ação ajuizada posteriormente à edição daquelas leis deve submeter-se à comprovação exigida. 5 - Entendimento uniformizado no âmbito do e.STJ EREsp 133154/RS, DJU/I, de 03/05/99; REsp 187.208/PR, DJU/I, de 08/04/99). 6 - Agravo Retido não conhecido. Provimento parcial da Remessa de Ofício, tida como interposta, e da apelação. Sentença reformada. improcedência do pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação em honorários de advogado em 0,5% sobre o valor da causa ( CPC , art. 20 , § 4º ).
Encontrado em: /6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI: 008212... ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO...:1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00523 ART : 00020 PAR: 00004 ART : 00544 PAR: 00003...
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