TRF-5 - Apelação Civel AC 430758 CE 0015844-90.2002.4.05.8100 (TRF-5)
Data de publicação: 09/01/2008
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO. ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9032 /95. DECRETO Nº 53.831/79. I. Antes da vigência da Lei º 9032 /95, para a comprovação de atividade considerada insalubre ou perigosa, bastava-se que apenas ficasse demonstrado que o segurado exercia atividade especial dentre aquelas previstas na Lei, sujeitas à contagem diferenciada de tempo. II. Diante das anotações da CTPS anexada aos autos, conclui-se que o demandante exerceu atividades profissionais consideradas perigosas (vigilante) no período questionado, restando evidente o direito à contagem privilegiada do tempo especial para ser convertido em comum, para fins de aposentadoria. III. Nos termos do artigo 54 e 49 da Lei 8213 /91, observa-se que o início do pagamento dos proventos é o da data em que o beneficiário requereu administrativamente o benefício e não da data em que ele implementou as condições para sua aposentadoria. IV. Correta a decisão monocrática que determinou que a DIB do benefício do autor retroaja a data do primeiro requerimento administrativo, em 12.07.2000, pagando-se a ele, as parcelas atrasadas entre a data referida e a data do início do pagamento de sua aposentadoria em 15.03.2002. V. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
Encontrado em: - 9/1/2008 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 54... ANO-2005 (TNU) LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG...-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 ART-28 LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 (10) CPC-73 LEG...
TRF-5 - Apelação Civel AC 430758 CE 2002.81.00.015844-0 (TRF-5)
Data de publicação: 09/01/2008
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO. ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9032 /95. DECRETO Nº 53.831/79. I. Antes da vigência da Lei º 9032 /95, para a comprovação de atividade considerada insalubre ou perigosa, bastava-se que apenas ficasse demonstrado que o segurado exercia atividade especial dentre aquelas previstas na Lei, sujeitas à contagem diferenciada de tempo. II. Diante das anotações da CTPS anexada aos autos, conclui-se que o demandante exerceu atividades profissionais consideradas perigosas (vigilante) no período questionado, restando evidente o direito à contagem privilegiada do tempo especial para ser convertido em comum, para fins de aposentadoria. III. Nos termos do artigo 54 e 49 da Lei 8213 /91, observa-se que o início do pagamento dos proventos é o da data em que o beneficiário requereu administrativamente o benefício e não da data em que ele implementou as condições para sua aposentadoria. IV. Correta a decisão monocrática que determinou que a DIB do benefício do autor retroaja a data do primeiro requerimento administrativo, em 12.07.2000, pagando-se a ele, as parcelas atrasadas entre a data referida e a data do início do pagamento de sua aposentadoria em 15.03.2002. V. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
Encontrado em: /1/2008 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 54 ART- 49... (TNU) LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED DEC...- 2172 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 ART-28 LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 (10) CPC-73 CPC -73 Código...
TRF-5 - Apelação Civel AC 263679 PE 2001.05.00.034590-3 (TRF-5)
Data de publicação: 11/01/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91 ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO. LEI 9032 /95. I. O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS FOI EDITADO EM CARÁTER ABRANGENTE, COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR DE MODO GERAL E ISONÔMICO AS PRESTAÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. II. APLICA-SE O ART. 75 DA LEI 8.213 /91 ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO, NO QUE SE REFERE AO PERCENTUAL DE COTAS FIXADO QUANDO DA CONCESSÃO DA PENSÃO, COM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI9032/95, PARA QUE NÃO HAJA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS PENSIONISTAS. III. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-11/01/2002 PÁGINA-885 - 11/1/2002 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 LEG...-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI-9528 ANO-1995 AC 160158/RN (TRF5) AC 107915/RN (TRF5) Apelação Civel
STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4009 SP 2008/0155917-2 (STJ)
Data de publicação: 10/11/2011
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95.IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NO RE Nº 613.033 /SP . ART. 543-B , § 3º , DO CPC . ACOLHIMENTODA TESE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 613.033 /SP , Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011,reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nelesuscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido daimpossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Leinº 9.032 /95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em dataanterior à vigência da respectiva norma. 2. Nesse contexto, não obstante o posicionamento firmado por esteSodalício de que o art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, alterado pela Lei9. 032 /95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados queestiverem na mesma situação, seja referente aos benefícios pendentesde concessão ou aos já concedidos, pois a questão encerra umarelação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quandomodificado o estado de fato, passível de atingir efeitos futuros deatos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), semque isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direitoadquirido, acolhe-se a tese da Suprema Corte no sentido daimpossibilidade de majoração do auxílio-acidente nos termos da Leinº 9.032 /95 se o benefício foi concedido anteriormente à vigênciadesse diploma. 3. Ressalva do ponto de vista da relatora na linha do voto proferidono Recurso Especial Repetitivo nº 1.096.244/SC. 4. Ação rescisória procedente.
Encontrado em: :1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA... DADA PELA LEI 9.032 /95) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 AR.../0199691-9 Decisão:26/10/2011 APLICAÇÃO RETROATIVA DA MAJORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.032 /95...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170425 SC 2009/0236684-2 (STJ)
Data de publicação: 17/05/2010
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEIS 9.032 /95 e 9.129 /95. APLICABILIDADE. LEI 11.941 /09. DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do julgamento do REsp 796.064/RJ, Rel. Min. Luiz Fux , a Primeira Seção consolidou o entendimento de que a compensação do indébito (DJe de 10.11.08) tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129 /95. Precedentes. 2. Não enseja a perda de objeto do recurso especial a revogação do § 3º do art. 89 da Lei 8.212 /91 operada pela Medida Provisória 449 , de 2008 (posteriormente, convertida na Lei 11.941 , de 2009, legislação invocada pela parte recorrida). A controvérsia, em verdade, encontra solução no princípio tempus regit actum e na exigência processual do requisito do prequestionamento. 3. É inviável apreciar o pedido de compensação à luz do direito superveniente, "porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias" (EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Proposta a ação em 07 de outubro de 1999, quando estava vigente a redação atribuída ao § 3º do art. 89 da Lei 8.212 /91 pela Lei 9.129 /95, "a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência". 5. Resguarda-se o direito de o contribuinte proceder à compensação conforme o regramento superveniente, na esfera administrativa, caso preenchidos os específicos requisitos legais. 6. Recurso especial provido.
Encontrado em: /05/2010 - 17/5/2010 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 LOSS-91 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.129 /1995) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE... SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00106 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REsp 1178420 SP 2010...
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38547 RS 96.04.38547-0 (TRF-4)
Data de publicação: 28/05/1997
Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DIRETA.INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO. ART- 128 DA LEI- 8213 /91. REDAÇÃO DA LEI- 9032 /95. Sendo o valor da condenação superior ao teto do ART-128 da LEI- 8213 /91, a execução está sujeita à expedição do competente precatório requisitório, independentemente da redação dada pela LEI- 9032 /95.
Encontrado em: UNANIME SEXTA TURMA DJ 28/05/1997 PÁGINA: 38711 - 28/5/1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CF-88 LEG...-FED CFD- ANO-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 EXECUÇÃO
TJ-SP - Apelação APL 990100880721 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 16/11/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ADVENTO DA LEI 9032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM".SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994093619915 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 07/12/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ADVENTO DA LEI 9032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM".SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994092422565 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 07/12/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ADVENTO DA LEI 9032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM".SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994090088700 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 07/12/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIO SUPLEMENTAR DE 20% - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ADVENTO DA LEI 9032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM".SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
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