TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00174383920114019199 0017438-39.2011.4.01.9199 (TRF-1)
Data de publicação: 05/04/2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 58 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CONCESSÃO. LEI 9032/95. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o art. 515, §3º, do CPC à sentença citra petita quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, sendo indevido o reconhecimento de nulidade. 2. A vinculação do benefício previdenciário a número fixo de salários mínimos foi critério temporário de preservação do valor real, que vigorou nos termos art. 58 do ADCT somente até a edição da Lei 8213/91 e adotado de ofício pelo INSS, não havendo interesse processual de agir do autor na interposição de recurso para sua aplicação. 3. Decidiu o STF no julgamento do RE 415454/SC que não é admissível a aplicação da Lei9.032/95 a benefício concedido em momento anterior a sua vigência. Aplica-se à questão o princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. 4. Recurso de apelação do INSS a que se dá provimento. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento.
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200571950068071 RS (TNU)
Data de publicação: 09/09/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇOESPECIAL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTES AGRESSIVOS. PERÍODO ANTERIORÀ EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. SISTEMA DE PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Antes da edição do Decreto nº 2.172 /97, que regulamentou a Lei nº 9.032 /95, para fazer jus à aposentadoria especial ou ao cômputo do períodotrabalhado como especial, bastava que o trabalhador demonstrasse o desempenhode atividades contempladas na legislação específica. 2. Prevalecia, até então, o sistema da presunção legal, não sendonecessária a prova de que havia a exposição habitual, permanente e nãointermitente a agentes agressivos. 3. A decisão que não acatou os períodos como especiais, porque o demandanteestava sujeito, somente, de modo intermitente, aos ditos agentes contrarioua jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Pedido de uniformização provido.
Encontrado em: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEIFEDERAL 200571950068071 RS (TNU) JUIZ FEDERAL ÉLIO
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 912088 SP 2007/0132813-9 (STJ)
Data de publicação: 26/05/2008
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NÃO-CABIMENTO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DO STF. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça havia uniformizado seu entendimento no sentido de que a regra contida no art. 75 da Lei 8.213 /9, segundo alteração conferida pela Lei 9.032 /95, teria incidência imediata, independentemente da época da ocorrência do fato gerador do benefício (EREsp 273.866/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 14/3/05). 2. Quando do julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC , ambos da relatoria do Min. GILMAR MENDES, o Plenário (DJ 26/10/07) do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido contrário. 3. Na esteira desse entendimento, os benefícios previdenciários concedidos sob a égide da legislação anterior à Lei9.032 /95 deverão observar os requisitos e os percentuais até então estabelecidos. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45455 MG 0045455-56.2009.4.01.9199 (TRF-1)
Data de publicação: 24/06/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DA LEI 9.032 /95. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA 100% ( CEM POR CENTO). LEIPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. 1. O benefício de aposentadoria especial do autor foi concedido antes da vigência da Lei 9.032 /95 e no cálculo de sua renda mensal inicial foram observadas as disposições da legislação em vigor na data de sua concessão. 2. A pretensão de alteração do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial do autor para 100% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei 9.032 /95, que deu nova redação ao art. 57 , § 1º , da Lei 8.213 /91, contraria o disposto no art. 195 , § 5º , da Constituição . Precedentes do Supremo Tribunal Federal no tocante ao benefício de pensão por morte. 3. Apelação desprovida.
TJ-SP - Apelação APL 990103238257 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 16/12/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO - AUXILIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 990102116107 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 16/12/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO - AUXILIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
TJ-SP - -.... 412365520098260053 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 05/01/2011
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO - AUXILIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 34637420118260127 SP 0003463-74.2011.8.26.0127 (TJ-SP)
Data de publicação: 26/10/2012
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Reexame necessário provido. Recurso autárquico não conhecido.
TJ-SP - -.... 2470416720098260000 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 02/02/2011
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994081692531 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 09/09/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA PERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.
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