TJ-SP - Apelação APL 990103751132 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 16/12/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994092373930 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 07/12/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994092495481 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 07/12/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO - AUXILIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.
TJ-PR - 5425896 PR 542589-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 02/10/2012
Ementa: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE.CONCESSÃO ANTERIOR À LEI 9.032 /95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO INSS. CONHECIMENTO. DISPENSA DE PREPARO PRÉVIO. TESE DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. TESE DE IRRETROATIVIDADE DA REGRA DO § 1º DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91, NA REDAÇÃO LHE CONFERIDA PELA LEI 9.032 /95. ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AR 4. 009/SP, Terceira Seção, DJe 10/11/2011) E DO STF (RE 613.033/SP, DJe 09/06/2011).REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Relatório
STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 681932 SP (STF)
Data de publicação: 27/11/2008
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO EFETUADA ANTES DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA CORTE. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032 /95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência da demonstração da repercussão geral, no recurso extraordinário, das questões constitucionais nele debatidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha sido efetuada a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007. A decisão concessiva de revisão para 100% do salário-de-benefício nas hipóteses de benefícios instituídos em período anterior ao da vigência da Lei 9.032 /95, é contrária à Constituição . Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEI- 009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 681932 SP (STF)
Data de publicação: 27/11/2008
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO EFETUADA ANTES DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA CORTE. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032 /95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência da demonstração da repercussão geral, no recurso extraordinário, das questões constitucionais nele debatidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha sido efetuada a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007. A decisão concessiva de revisão para 100% do salário-de-benefício nas hipóteses de benefícios instituídos em período anterior ao da vigência da Lei 9.032 /95, é contrária à Constituição . Agravo regimental a que se nega provimento.
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50408586820124047000 PR 5040858-68.2012.404.7000 (TRF-4)
Data de publicação: 08/10/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL. LEI Nº 9.032 /95. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A conversão de tempo de serviço comum em especial deve ser efetivada em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/1995, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032 . 4. Implementados mais de 25 anos de serviço em atividades consideradas especiais, deve ser deferido o pedido de transformação da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3695 SP 0003695-30.2011.4.03.9999 (TRF-3)
Data de publicação: 11/09/2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO § 1º ART. 557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. LEI 9.032 /95. I - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, independentemente da apresentação de laudo técnico, tendo em vista que somente com o advento da Lei9.528 de 10.12.1997 deu-se eficácia ao Decreto nº 2.172 de 05.03.1997, que definiu quais os agentes prejudiciais à saúde a justificar a contagem diferenciada a que faz alusão a Lei 9.032 /95. II - Agravo do INSS, previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C. , improvido.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13171 SP 0013171-21.2003.4.03.6104 (TRF-3)
Data de publicação: 13/08/2012
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC . REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.032 /95. REFORMA DO JULGADO. AGRAVO PROVIDO. - Incidente de juízo de retração, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil . - A questão objeto do presente incidente cinge-se, tão somente, à possibilidade de majoração da renda mensal inicial do benefício para o percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei nº 9.032 /95. - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem em repercussão geral no RE nº 597.389/SP , de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Presidente), decidiu em 22.04.2009, por unanimidade, que os benefícios previdenciários são regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, o que afasta a aplicação das disposições da Lei nº 9.032/1995, aos benefícios concedidos anteriormente à sua entrada em vigor. - Da análise dos autos, observa-se que a parte autora objetiva a revisão do seu benefício de pensão por morte com DIB em 10.04.1986 e que o v. acórdão determinou a aplicação da Lei nº 9.032 /95 a partir da sua vigência, pelo que é de ser reformado o julgado. - Em juízo de retratação, impõe-se a reforma do julgado para, em consonância com o entendimento sufragado no RE nº 597.389/SP , dar provimento ao agravo do INSS.
Encontrado em: julgado. SÉTIMA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-B PAR-3 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-B PAR-3 LEG-FED LEI- 9032 ANO
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120762303 SC 2012.076230-3 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 19/09/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL POR ALEGADA INACUMULABILIDADE DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 124 , INC. V , DA LEI N. 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032 /95). SITUAÇÃO GERADORA DO DIREITO ANTERIOR À ESTABELECIDA INACUMULABILIDADE. DIREITO A AMBOS OS BENEFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Efetivamente, o art. 124 , inc. V , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n. 9.032 /95, veda a cumulação de mais de um auxílio-acidente. Todavia, in casu, a situação geradora do direito subjetivo ao percebimento dos benefícios e à sua cumulação positivou-se quando acerca da matéria ainda vigorava a redação original da Lei n. 8.213 /91, que admitia a cumulação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário