TJ-ES - Remessa Ex-officio 24090066689 ES 24090066689 (TJ-ES)
Data de publicação: 16/03/2012
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO VOLUNTÁRIA - REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUMENTO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI Nº 9.032 /95 DE ORDEM PÚBLICA - RELAÇAO JURÍDICA CONTINUATIVA - APLICAÇAO IMEDIATA - MAJORAÇAO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em ofensa à invulnerabilidade constitucional de ato jurídico perfeito, tendo em vista que o benefícios possui caráter alimentar e que foi concedido em sede administrativa, inexistindo decisão judicial a ser violada. 2 - O entendimento do STJ encontra-se consolidado no sentido da aplicação da Lei nº 9.032 /95 aos benefícios acidentários concedidos em data anterior ao termo inicial de sua vigência, sem que isso importe em violação do ato jurídico perfeito e do sistema de custeio previdenciário. 3 - A majoração do benefício de auxílio-acidente não importa na retroatividade da nova legislação, tratando-se de adequação de benefício em respeito ao princípio da isonomia, para que não haja disparidade entre os percentuais dos benefícios, pois, a não incidência da lei nova em apreço geraria duas diferentes classes de beneficiários, discriminando velada e indevidamente aqueles que obtiveram o benefício antes da entrada em vigor da Lei 9.032 /95. 4 - Tendo o direito previdenciário caráter protetivo e social, e ressaltando-se, ainda, o caráter alimentar do benefício a lei mais benéfica pode ser aplicada de imediato a casos como este, levando-se em consideração o princípio da isonomia. 5 - Recurso conhecido e improvido. 6 - Sentença mantida. (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24090066689, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/09/2010, Data da Publicação no Diário: 08/10/2010)
TJ-PE - Apelação APL 710803220078170001 PE 0071080-32.2007.8.17.0001 (TJ-PE)
Data de publicação: 01/09/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 9.032 /95. IMPOSSBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Na espécie, cuida-se de apelação cível contra sentença que, julgou improcedente o pedido de alteração do percentual do auxílio-acidente de 30% (trinta por cento) para 50% (cinqüenta por cento). 2. A controvérsia central a ser dirimida diz respeito à aplicação da lei nova a fatos pretéritos. 3. Os Tribunais Superiores tem adotado entendimentos conflitantes. 4. A Suprema Corte, por maioria, deliberou no sentido de que a aplicação, desde o início da vigência da Lei nº 9.032 /95, aos benefícios de aposentadoria por invalidez (art. 44), aposentadoria especial (art. 57, § 1º) e pensão por morte (art. 75), constituídos ou adquiridos anteriormente àquele diploma legal, caracterizava violação aos artigos 5º , XXXVI , e 195 , § 5º , da Constituição da República. 5. Deveras, no Recurso Extraordinário nº 597389 (sujeito ao regime de repercussão geral), o STF assentou que a Lei nº 9.032 /95 não se aplica aos benefícios concedidos antes de sua vigência. 6. Tem-se, pois, que a sentença de primeiro grau está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito. 7. Apelo improvido.
TJ-PE - Apelação APL 710846920078170001 PE 0071084-69.2007.8.17.0001 (TJ-PE)
Data de publicação: 15/09/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 9.032 /95. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1.Na espécie, cuida-se de apelação cível contra sentença que, julgou improcedente o pedido de alteração do percentual do auxílio-acidente de 40% (quarenta por cento) para 50% (cinqüenta por cento). 2.A controvérsia central a ser dirimida diz respeito à aplicação da lei nova a fatos pretéritos. 3.Os Tribunais Superiores tem adotado entendimentos conflitantes. 4.A Suprema Corte, por maioria, deliberou no sentido de que a aplicação, desde o início da vigência da Lei nº 9.032 /95, aos benefícios de aposentadoria por invalidez (art. 44), aposentadoria especial (art. 57, § 1º) e pensão por morte (art. 75), constituídos ou adquiridos anteriormente àquele diploma legal, caracterizava violação aos artigos 5º , XXXVI , e 195 , § 5º , da Constituição da República. 5.Deveras, no Recurso Extraordinário nº 597389 (sujeito ao regime de repercussão geral), o STF assentou que a Lei nº 9.032 /95 não se aplica aos benefícios concedidos antes de sua vigência. 6.Tem-se, pois, que a sentença de primeiro grau está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito. 7.Apelo improvido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 723121 RJ 2005/0018405-7 (STJ)
Data de publicação: 10/11/2008
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032 /95. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, alterado pela Lei 9.032 /95, que majorou percentual do auxílio-acidente, deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão. Isso não implica retroatividade da lei, mas tão-somente sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios. 2. O benefício acidentário e a pensão por morte têm naturezas diversas, requerendo, portanto, tratamento diferenciado. 3. A pensão por morte é uma prestação remuneratória, concedida ao dependente do segurado, quando de seu falecimento, aposentado ou não. 4. A indenização acidentária, diversamente, é uma prestação indenizatória. Não se trata de retribuição ao trabalho prestado pelo segurado, mas, em razão do sistema securitário da Previdência, de uma compensação econômica pela redução de sua capacidade de trabalho em decorrência de infortúnio trabalhista. 5. Ressalta-se que o número de segurados beneficiados com a indenização acidentária é bem inferior ao número dos beneficiários que percebem a pensão por morte, razão pela qual é menor o impacto orçamentário causado pela majoração do percentual. 6. Agravo regimental improvido
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 32831 SP 0032831-58.2000.4.03.9999 (TRF-3)
Data de publicação: 07/10/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , CPC . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STF, STJ E DESTA CORTE. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL, APÓS A LEI Nº 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Incompetente a Justiça Federal para a apreciação dos pedidos relativos à Fundação COSIPA de Seguridade Social- FEMCO, nos termos do art. 109 , I , da Constituição da República. Precedentes. - A relação jurídica travada entre segurado e Previdência Social não se confunde com o vínculo existente entre aquele e a entidade privada de previdência. O pedido formulado, por sua vez, visa à discussão, em uma só ação, de duas obrigações de naturezas distintas, o que não configura a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no art. 47 do Código de Processo Civil . - No tocante ao pedido contra o INSS, incabível o reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial com a aplicação dos critérios vigentes anteriormente às alterações trazidas pela Lei n. 9.032 , de 28 de abril de 1995. - Após 28 de abril de 1995, não mais é possível a conversão de atividade comum em especial e, conseqüentemente, impossível o cômputo daquela atividade para a concessão de aposentadoria especial. - Os benefícios requeridos após o advento da Lei nº 9.032 /95 devem observar a previsão legislativa em vigor à época, não sendo possível a pretendida ultra-atividade da lei anterior, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido. Precedentes. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 712319 AC 34188 SP 2001.03.99.034188-6 (TRF-3)
Data de publicação: 08/05/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO. INCORPORAÇÃO DA METADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 , § 4º , DA LEI 8213 /91. ARTIGO 8º DA LEI 9032 /95. I - O cálculo da renda mensal inicial do benefício deve obedecer a legislação aplicável a espécie ao tempo de sua concessão, em especial atenção ao princípio tempus regit actum. II - Tratando-se de benefício de pensão concedida após a vigência da Lei 9032 /95, incabível a incorporação da metade do auxílio-acidente, conforme estabelecia o artigo 86 , § 4º , da Lei 8213 /91, face à sua revogação. III - Recurso improvido.
Encontrado em: /5/2002 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-86 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI...- 9032 ANO-1995 ***** LICC -42 LEIDE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-6...-ACIDENTE, POSTERIORIDADE, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, OBSERVÂNCIA, INSTITUTO...
TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 624 RS 1999.04.01.000624-9 (TRF-4)
Data de publicação: 10/03/1999
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CND. ART- 47 PAR-8 DA LEI- 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032 /95 . PARCELAMENTO.NECESSIDADE DE GARANTIA. Após a nova redação dada pela LEI- 9032 /95, ao PAR-8 do ART-47 da LEI- 8212 /91, não é possível a expedição de CND sem a garantia da dívida. A exceção é a concessão de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do ART- 206 do CTN-66 , o que no caso dos autos não foi requerido pela parte interessada.
TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 15797 RS 96.04.15797-3 (TRF-4)
Data de publicação: 10/12/1997
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRO LABORE. COMPENSAÇÃO. LEI- 9032 /95. LEI- 9129 /95.INCIDÊNCIA. 1. Não há que se confundir o direito subjetivo à compensação com as condições para o seu exercício. 2. "in casu", o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos iniciou-se em setembro de 1994 - propositura da ação - o que conduz à aplicação das limitações contidas nas LEI- 9032 /95 (28.04.95) e LEI- 9129 (20.11.95), àqueles débitos que forem compensados sob a égide das mesmas. 3. Embargos infringentes improvidos.
Encontrado em: Por maioria, vencido o Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, entendendo que não pode uma lei modificar... o direito à compensação. Uma lei posterior, tendo em vista simplesmente uma divergência temporal... 10/12/1997 PÁGINA: 108189 - 10/12/1997 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4725 SP 1999.61.04.004725-5 (TRF-3)
Data de publicação: 04/06/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE METADE DO VALOR O AUXÍLIO-ACIDENTE AO VALOR DA PENSÃO - FALTA DE AMPARO LEGAL, ANTE A REVOGAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 86 DA LEI 8213 /91 PELA LEI 9032 /95 - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.O marido da autora faleceu em 23-09-98, quando os §§ 4º e 5º do art. 86 da Lei 8213 /91, que previam a incorporação de metade do valor do auxílio-acidente ao da pensão, já haviam sido revogados pelo art. 8º da Lei 9032 /95. 2.O cálculo da pensão (cuja revisão se requer) deve obedecer ao regramento normativo vigente à data do óbito. 3.Apelo da autora improvido. Sentença mantida.
Encontrado em: TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-86 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-8 LEG-FED LEI...- 6367 ANO-1976 ART-6 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-86 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-8 LEG...-FED LEI- 6367 ANO-1976 ART-6 APELAÇÃO CIVEL AC 4725 SP 1999.61.04.004725-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 34188 SP 2001.03.99.034188-6 (TRF-3)
Data de publicação: 18/12/2001
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO. INCORPORAÇÃO DA METADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 , § 4º , DA LEI 8213 /91. ARTIGO 8º DA LEI 9032 /95. I - O cálculo da renda mensal inicial do benefício deve obedecer a legislação aplicável a espécie ao tempo de sua concessão, em especial atenção ao princípio tempus regit actum. II - Tratando-se de benefício de pensão concedida após a vigência da Lei 9032 /95, incabível a incorporação da metade do auxílio-acidente, conforme estabelecia o artigo 86 , § 4º , da Lei 8213 /91, face à sua revogação. III - Recurso improvido.
Encontrado em: A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 1060 ANO...-1950 ART-12 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-86 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ***** LICC -42... LEIDE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-6 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12...
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